norma nº 2/1997

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS o
PRAÇA SANTO ANTÔNIO. 15
TELEFONE (039 82L6 140 + CEP I7 2000 À LAVRAS ME
EMENDAS À LELORGÂNICA Nº 00207
A Câmara Municipal de Lavras, usando de suas atribuições legais.
promulga as seguintes emendas à Lei Orgânica:
Art. 1º-0 8 2º do Art. 22 passa a ter a seguinte redação:
“8 2º - E lixado em até 30 (trinta) dias, prorrogável por mais [5
(quinze) dias, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo
para o envio do balancete mensal pelo Poder Executivo”
Art. 2º - Acrescente-se, após o $ 2º do artigo 22, o seguinte $ 3º.
renumerando-se os seguintes:
“8 3º - E lixado em até 10 (dez) dias corridos, prorrogável por até
mais 5 (cinco) dias corridos, desde que solicitado e devidamente
justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da
administração direta e indireta enviem as informações solicitadas c
encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo.”
Aut. 3º - Estas Emendas, após sua promulgação pelo Presidente.
entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário “Dr. Orlando Haddad”, em 08 de setembro de 1997
Edson Costa da Silva
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