norma nº 1/1999

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
PRAÇA SANTO ANTÔNIO, 15
TELEFONE: (035) 821-6140 - CEP: 37200-000 - LAVRAS - MINAS GERAIS
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
LAVRAS N.º 001/99
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O povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:
Art. 1º - Fica alterada a redação do parágrafo primeiro do artigo 160 (cento e
sessenta) da Lei Orgânica do Município de Lavras, para a seguinte:
$ 1º - Qualquer parada dos ônibus referidos no caput deste artigo, no
perímetro urbano, fora do Terminal Rodoviário, só será permitida durante o tempo
suficiente para o desembarque dos passageiros, vedadas as mesmas nas faixas
reservadas aos pontos de ônibus circulares urbanos e ao lado e à frente de
residências.
Art. 2º - Acrescente-se ao artigo 160 (cento e sessenta) da Lei Orgânica do
Município de Lavras o $ 2º, renumerando-se o seguinte:
$Tº...
$ 2º - Só será permitido parada para o embarque de passageiros fora do
Terminal Rodoviário, de que trata o $ 1º, àquelas linhas de ônibus rurais e
intermunicipais pertencentes à.cidades da Comarca de Lavras e âgueles que
possuírem roletas.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Plenário “Dr. Orlando Haddad”, em 18 de outubro de 1999 |
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(eco dica Camildh artins André
É
Presidente 1º Secretário