norma nº 1/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
PRAÇA SANTO ANTÓNIO, 15
TELEFONE: (035) 821-6140 - CEP:37.200-000 - LAVRAS - MINAS GERAIS
EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL N.º 001/2000 |
EMENTA: “MODIFICA O ARTIGO 14 DA LOM E
ACRESCENTA -LHE O PARÁGRAFO 3º”
A Câmara Municipal de Lavras aprova e nós promulgamos a seguinte
Emenda à LOM:
Art. 1º - O artigo 14 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte
redação:
Art. I4 - A alienação de bens municipais sempre subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
Art. -2º - Fica acrescentado ao artigo 14 da LOM o parágrafo 4º com a
redação seguinte: :
$4º- Nas hipóteses da alínea “a” do inciso 1 e do parágrafo 3º deste
artigo, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de
financiamento, para atingimento dos fins a que se destinou a doação,
a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por
hipoteca de 2º grau em favor do doador.
Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário “Dr. Orlando Haddad”, em 17 de julho de 2000
Goro am
Edson Costa da Silva: Comi Aí da André
Presidente |º Secretário