norma nº 1/2002

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2002
E “ACRESCENTA O ARTIGO 222 À LELORGÂNICA
MUNICIPAL DE LAVRAS”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lavras, nos termos do artigo 2º
do artigo 47 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda à LOM»
ção seguinte:
oa Municipal, com a reda-
Amt. 1º - Fica incluido o artigo 222 à Lei O
d Cémara msiincira, por Resoiução, o Codigo de Etica e iX
es Fundamentais dos Vereadores, as vedações, os
drodefinindo os deve
Imares, com garantia de ampla detesa do denunciado.
rn 2º. Esta Emenda entra em vivor na data de sua publicação.
Plenário “Dr. Orlando Haddad”, em 6 de maio de 2002
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Alvaro Eustágiio edrosa Paulo Antônio Cerqueira
Presidente 1º Secretário
84 CAMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
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