norma nº 2/2002

O
1.2]
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS TT.
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2002
“MODIFICA O ARTIGO 102 DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL E REVOGA
O ARTIGO 211”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lavras,
nos termos do artigo 2º do artigo 47 da Lei Orgânica Mu-
nicipal, promulga a seguinte Emenda à LOM:
Art. 1º - O artigo 102 da Lei Orgânica Municipal
passa a ter a redação seguinte:
“Art. 102 - A publicação das leis e atos munici-
pais será feita de acordo com o que estabelece a lei.”
Art. 2º - Fica revogado o artigo 211 da lei Orgã-
nica Municipal.
Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário “Dr. Orlando Haddad”, em 03 de junho de 2002
e
ad
“ Álvaro Eustâquio Pedrosa Paulo Antônio Cerqueira
Presidente 1º Secretário