norma nº 3/2002

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/2002
“ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AQ
ARTIGO 23 DA LOM”
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A Câmara Municipal de Lavras aprova e nós promulgamos a seguinte Emenda à
LOM:
Art. 1º - Fica acrescido parágrafo único ao artigo 23 da Lei Orgânica Municipal,
com a seguinte redação:
“Parágrafo único — As honrarias previstas no presente artigo não poderão ser
concedidas à pessoas já contempladas por concessão da Câmara Municipal.”
Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário “Dr. Orlando Haddad”, em 30 de setembro de 2002
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Mas Bi E dia
Alvaro Eustáquio Pedrosã Paulo Antônio Cerqueira
Presidente 1º Secretário
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