norma nº 4/2002

o Tt na
t )
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004/2002
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO TI
DO ARTIGO 113 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL DE LAVRAS”
A Câmara Municipal de Lavras aprova e nós promulgamos a seguinte Emenda à
Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º - O inciso II do artigo 113 da Lei Orgânica Municipal de Lavras passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 113 -
II — férias-prêmio, com duração de três meses, a cada período de cinco anos de
" efetivo exercício no serviço público municipal, admitida a contagem em dobro das fé-
rias-prêmio não gozadas, para fins de percepção de adicionais por tempo de serviço, ou
a sua conversão em espécie, paga a título de indenização, nos seguintes casos:
a) quando da aposentadoria; .
b) para a quitação, total ou parcial, no Sistema Financeiro de Habitação ou em
sistema estadual de financiamento habitacional, do saldo devedor de finan-
ciamento para aquisição de casa própria, devendo o valor ser repassado pe-
lo órgão pagador diretamente ao agente financeiro, após a comprovação,
pelo servidor, de sua situação de mutuário;
Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário “Dr. Orlando Haddad”, em 7 de outubro de 2002
Alvaro Eustáquio Pedrosa Paulo Antônio Cerqueira
Presidente 1º Secretário
Praça Santo Antônio nº 15 -. Centro - Enno REV ARILEIAO CC FINA nan qa nm