norma nº 1/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS TT
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2003
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II
DO ARTIGO 113 DA LELORGÂNICA
MUNICIPAL DE LAVRAS”
A Câmara Municipal de Lavras aprova e eu promulgo a seguinte Emenda à Lei
Orgânica Municipal:
“Art, 1º.- O inciso 1 do artigo [13 da Lei Orgânica Municipal de Lavras passa a
vigorar com a seguinte redação:
a cada período de
ndo acrastida.
ial, Do sistema Finán-
saldo devedor de financiamento para aquisição de casa própria, devendo o
valor ser repassado pelo órgão pagador diretamente ao agente financeiro, a-
pós a comprovação, pelo servidor, de sua situação de mutuário;
c-;a contagem em dobro das não gozadas, para efeitos de aposentadoria.
E Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário “Dr. Orlando Haddad”, em 18 de março de 2003
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Paulo Antônio “erqueiva “ Alvaro Eustáquio Pedrosa
Presidente 1º Secretário