norma nº 2/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2003
(Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lavras)
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II
DO ARTIGO 113 DA LELORGÂNICA
MUNICIPAL DE LAVRAS”
E - A Câmara Municipal de Lavras aprova e eu promulgo a seguinte Emenda à Lei
Orgânica Municipal:
E
gorar com a seguinte redação:
CAI.
E Art 1º - O inciso IL do artigo 11 3 da Lei Orgânica Municipal de Lavras passa à
exercício prestados ao Município, sendo admitida:
ão em espécie, bor opção do servidor, sendo hher
tema Finan-
| b stema estadual de financiamento habitacional, do
saldo devedor de financiamento para aquisição de casa própria, devendo o
valor ser repassado pelo órgão pagador diretamente ao agente financeiro, a-
pós a comprovação, pelo servidor, de sua situação de mutuário ”
O OU Sim si 1
dart, 3º. Esta E da entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Emenda à Lei Orgânica n.º 001/2003.
Plenário “Dr. Orlando Haddad”, em 06 de maio de 2003
à «
Paulo Antônio Cerqueira Alvaro Eustáquio Pedrosa
Presidente 1º Secretário