norma nº 1/2004

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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2004
(Autoria da Mesa Diretora)
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ALTERA O ARTIGO QUE MENCIONA DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
LAVRAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes aprovou, e a
Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal: ..
Art. 1º - O artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Lavras, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 39 - Independentemente. de convocação, a sessão
legislativa anual desenvolve-se de 1º (primeiro) de fevereiro a
30 (trinta) de julho é de 1º (primeiro) de agosto a 15 (quinze)
de dezembro de cada ano.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Plenário “Dr. Orlando Haddad”, em 02 de agosto de 2004
Paulo Ântônio Cerqueira / * Alvaro o GA Pedrosa”
Presidente 1º Secretário
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