norma nº 1/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVR
ESTADO DE MINAS GERAES
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2005
(Autoria do Vereador Sebastião dos Santos Vieira)
ALTERA A REDAÇÃO DO $ 4º DO ARTIGO
22 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
A Câmara Municipal de Lavras aprovou, e eu Presidente da Câmara,
promulgo a seguinte emenda à Lei Orgânica: ”
Car [2-0 parágrafo 4º do artigo » a Lei Orgânica Municipal
a ter a Segui nte redação. a
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$ 4º Cabe, ainda, à Câmara conceder mediante resolução; título
de mérito e de cidadão: honorário à pessoa que reconhecidamente, tenha
prestado relevantes serviços do município, e homenagens com placas q
pessoas físicas ou jurídicas, que se destacaram no municipio, aprovado pelo
voto de, no mínimo, 2/3 de seus membros, respeitadas as normas regimentais,
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário “Dr. Orlando Haddad”, em 07 de novembro de 2005.
: Edson Alves de Abreu Jorge Silva de Andrade Zorkot
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á Presider 1º Seéretário
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