norma nº 19/2006

ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 019/2006
(Autoria dos Vereadores Edson Costa da Silva, Nastenka Georgina Ferreira, José
Bauth e Walder Alves de Carvalho)
Altera dispositivos da Lei Orgânica do
Município de Lavras.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lavras, nos termos do art. 47, da
Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda ao texto da referida Lei:
Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Lavras passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 1º - O município de Lavras, do Estado de Minas Gerais, integra, com
autonomia político-administrativa, a República Federativa do Brasil, como
participante do Estado Democrático de Direito, sendo organizado e regido por esta
Lei Orgânica e demais leis que adotar, observados os princípios constitucionais da
República e do Estado, comprometendo a respeitar e lutar pela promoção de seus
fundamentos: (NR)
An. 11-...
| “Todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título
lhe pertençam e os que lhe vierem a ser atribuídos. (NR)
Art. 12 - A administração dos bens municipais cabe ao Prefeito, com exceção
dos bens existentes e adquiridos pelo Poder Legislativo que serão administrados
pelo Presidente da Câmara. (NR)
Art. 14- ..
$ 4º - REVOGADO
Art. 16 — O Município exercendo sua autonomia elegerá seu prefeito, vice-
prefeito, vereadores, organizará seu govemo e administração, competindo-lhe
privativamente: (NR)
VI - organizar a estrutura administrativa local, observada a iniciativa privativa
de cada Poder. (NR)
Art. 17-...
XVI — Prestar Serviços de Atendimento à saúde da população. ( Incluir )
Parágrafo único — O município observará as normas legais pertinentes para
cooperação entre os membros da Federação. (Nova Redação )
Ar. 18-...
| - elaborar o plano plurianual (PPA) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
e a Lei Orçamento Anual (LOA), nas datas determinadas com bases em
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS TO TN
ESTADO DE MINAS GERAIS
planejamento e dados reais, cumprindo as exigências da Lei 101 e atendendo a
vontade da maioria da população. ( NR)
An. 19-...
V - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes
aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou
qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou de fins
estranhos à administração, e que identifique a promoção pessoal. (NR) |
VI — não arrecadar todos os tributos da competência municipal. (incluir )
Art. 20 - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de
dez Vereadores, eleitos como representantes do povo, na forma da lei. (NR)
$ 1º - Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada
ano 1 (uma) sessão Legislativa (NR)
$ 2º - O número de Vereadores será sempre proporcional à população do
Município observados os limites na Constituição da República e fixado pela Lei
Orgânica do Município, aprovado por dois terços dos membros da Câmara, até cento
e vinte dias antes das eleições; (NR)
8 3º - As modificações no número de Vereadores não vigorarão para a
legislatura em que for feita. ( NR)
Art. 21 - Cabe à Câmara, com a devida sanção do Prefeito, legislar sobre
quaisquer matérias de interesse e competência legal do Município e especialmente
sobre: (NR)
ll — Votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual de
Investimentos e a Lei Orçamentária anual, dentro dos prazos legais, bem como
créditos adicionais suplementares e especiais (NR)
IV — deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de
crédito, forma e meios de pagamento, depois de cumpridas as exigências das leis
específicas (NR)
V- autorizar a concessão de auxílios e subvenções; (NR)
VI — autorizar a concessão de serviços públicos; (NR)
VII - autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais; (NR)
VIH — autorizar a alienação de bens imóveis; (NR)
IX - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem
encargo; (NR)
X-a criação, organização e supressão de distritos, mediante previa consulta,
através e plebiscito, a toda população do Município, observada a legislação
específica; (NR)
XI- criar, transformar, extinguir cargos, empregos e funções públicas, fixar
os respectivos vencimentos, revisão geral prevista no inc. X art. 37 da C.F, em
especial, os do Legislativo; (NR)
XII - aprovar o Plano Diretor e suas modificações; (NR)
XV — alteração ou denominação de prédios, vias e logradouros públicos,
sempre de acordo com as leis e nos termos de votação determinados no Regimento
Interno. (NR)
XVI — autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;
Ar. 22-...
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS ————
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XV - decidir sobre a perda do mandato de Vereador por voto de dois terços
dos membros da Câmara, prevista nos incisos |, Il ,VI do art. 29, mediante
provocação da Mesa Diretora ou de partido político representado na Câmara; (NR)
XVUHE-.. o
8 1º A Câmara Municipal delibera, mediante resolução, sobre assuntos de sua
economia interna e , nos demais casos de sua competência privativa, por meio de
decreto , portarias e atos da mesa diretora. (NR)
8 2º - Para que o Legislativo possa exercer sua função fiscalizadora, fica
fixado em até 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 15 (quinze) dias, desde que
solicitado e devidamente justificado, o prazo para envio do balancete mensal
acompanhado de toda a documentação de receita e de despesa devidamente
comprovada (NR)
. 83º...
8 4º - O não atendimento dos prazos estipulados nos parágrafos anteriores,
obriga ao Presidente da Câmara a solicitar, na conformidade das leis específicas, a
intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação. (NR)
8 5º - Cabe, ainda, à Câmara conceder, mediante projeto de resolução, título
de mérito e de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham
prestado serviços ao Município e homenagens com placas a pessoas físicas ou
jurídicas, que se destacarem no município, aprovado pelo voto de, no mínimo dois
terços de seus membros, respeitadas outras normas estabelecidas em lei municipal
ou no Regimento Interno.(Alteração dada pela Emenda Nº 001/95 —Este parágrafo
era o artigo 23) (NR)
Art. 24 — A posse dos Vereadores verificar-se-á no dia primeiro de janeiro de
- cada legislatura, em reunião solene, sob a presidência do último Presidente e no
caso de não ser reeleito, ou em sua ausência, pelo Vereador mais idoso dentre os
com maior número de mandatos, no prédio da Câmara ou em outro local
previamente designado para esse fim, presente qualquer número de Vereadores
diplomados na forma da lei. (NR)
$ 1º -.O Vereador que não tomar posse na reunião prevista neste artigo,
deverá fazê-lo no prazo máximo de quinze dias, sob pena de perder seu mandato,
salvo motivo justo aceito pela Câmara. (NR)
8 2º - Os Vereadores deverão, no ato da posse, desincompatibilizar-se e fazer
declaração de bens, nos cinco dias úteis subsequentes e que será transcrita em livro
próprio, constando de ata o seu resumo, tudo sob pena de nulidade, de pleno
direito, do ato de posse. (NR)
$3º-..
Art. 25 — O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e Secretários
Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única,
vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o
disposto no art. 37, X e XI. (NR)
Art. 29...
VH-...
81º...
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS CN
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
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$ 2º - Nos casos dos incisos |, Il e VI, a perda do mandato será decidida pela
Câmara, por voto de dois terços, mediante provocação da Mesa ou de partido
político representado na Câmara, assegurada ampla defesa. (NR)
Art. 30 -....
| - investido no cargo de Secretário ou Assessor Municipal, se ambos os
casos tiverem o mesmo nível salarial, que solicitar sua licença para prestar serviços
ao Poder Executivo e dele receber, podendo, em ambos os casos, optar pelo
subsídio fixado para vereador, declarando por escrito sua opção, e que, não
perceberá nada mais além do estabelecido na Lei Fixadora para os demais
vereadores. (NR)
Art. 36 -...
| - propor projetos de lei que criem ou extingam cargos, sua atribuições e
fixem os respectivos vencimentos e recomposições salariais, da estrutura
organizacional do Poder legislativo, obedecidos os critérios e parâmetros da
Constituição Federal, suas Emendas e da Lei 101; (NR)
H-...
Il -. Suplementar ou anular suas próprias dotações conforme determina os
artigos 41 e 42 da Lei 4.320/64, desde que autorizado pela L.D O. (NR)
IV - REVOGADO
V - devolver ao Executivo, ao final do exercício, os recursos financeiros não
utilizados, existentes em conta bancária. Se solicitado e justificado pelo Executivo, o
Presidente da Câmara, sem prejuízo para o Legislativo, e para colaborar com
alguma ação do Município, poderá efetuar devoluções esporádicas antes do final do
exercício. (NR)
VI — determinar ao setor competente da Câmara o envio ao setor contábil do
Executivo, dos balancetes mensais do Legislativo para a consolidação geral do
Município. (NR)
Vil -Remeter ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
quadrimestralmente, o Relatório de Gestão Fiscal, Conforme determina a Lei 101 e
anualmente a Prestação de Contas do Presidente da Câmara, conforme determina a
instrução específica do TCE. (NR)
Art. 44 -...
$1º-..
VII - acompanhar a elaboração do detalhamento das despesas do Poder
Legislativo e a posterior execução deste detalhamento e do Orçamento Geral do
Município. (NR)
Art. 45-...
Iv — Requisitar funcionários do Serviço Público Municipal em caráter
transitório, bem como de qualquer entidade da administração pública direta, indireta
e fundacional, necessários aos seus trabalhos. (NR)
Art. 58-...
81º...
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Vereadores, em uma única votação. (NR)
outras finalidades: (NR)
execução dos programas de governo e dos orçamentos. (NR)
recurso público. (NR)
impostos pela Lei Complementar 101. ( Inserir)
Federal. (NR)
(NR)
candidato à reeleição. (NR)
as eleições municipais. (NR)
$ 1º - REVOGADO
8 2º - REVOGADO
(Inserir)
Art. 84-..
públicos municipais; (NR)
regimental. (NR)
CTN
8 2º - O veto será apreciado dentro de trinta dias, a contar de seu
recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos
Art. 65 - O controle externo será exercido pelo Legislativo com o auxílio do
Tribunal de Contas do Estado, que tem sua competência definida em lei.
Art. 66 - Os poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma
integrada,independentes e harmônicos entre si, sistema de controle interno,
conforme as normas legais, com o objetivo de controle preventivo, além de muitas
| - avaliar o cumprimento das metas previstas na s Leis orçamentárias, a
Il - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e
eficiência, da gestão orçamentária , financeira, contábil e patrimonial nos órgãos e
entidades da administração municipal, bem como da aplicação de todo e qualquer
dl Il — Acompanhar e verificar o cumprimento dos percentuais de gastos
IV — apoiar o controle externo no exercício de sua missão de fiscalizar. (NR)
Art. 68 — A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito
simultaneamente, nos termos estabelecidos no Art. 29, incisos | e Il da Constituição
Art. 75 — O prefeito e Vice-Prefeito e quem os houver sucedido ou substituído
no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente
Art. 76 - São inelegíveis para o cargo de Prefeito ou Vice-Prefeito no território
do Município de Lavras, o cônjuge e os parentes consangúíneos, ou afins, até o 2º
grau ou por adoção do Prefeito em exercício, ou a quem o haja substituído dentro
dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e
Art. 82 — Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, bem como dos Secretários,
serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal , em cada legislatura para a
subsequente, observados todos os limites e parâmetros legais, antes de realizadas
Parágrafo único — A lei fixadora conterá o subsídio em parcela única, o índice
de atualização, observados os incisos X XI do Art. 37 da Constituição Federal.
| — nomear, exonerar, demitir, criar e extinguir os cargos públicos, realizar
concurso público, atualizar todas as leis e demais atos referentes aos servidores
XX - prestar à Câmara, no prazo legal, as informações solicitadas na forma
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS TO TT
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XX II — efetuar o repasse financeiro do Legislativo nos termos dos incisos do 8
2º do Art. 29 A, da Constituição Federal. (NR)
XXXIV — Enviar ao TCEMG os relatórios de gestão fiscal, relatório resumido
da execução orçamentária , nos termos da Lei 101. (Inserir)
XXXV — realizar audiências públicas na Câmara Municipal até o final dos
meses de maio, setembro e fevereiro, nos termos da Lei 101. (Inserir)
Art. 88 -...
-...
81º...
8 2º - REVOGADO
8 3º - O secretário ou Assessor Municipal afastado do cargo por crime de
responsabilidade, fica impedido de assumir qualquer cargo comissionado do
Município pelo prazo de três anos contados de seu afastamento. (Inserir)
Art. 93-... |
Parágrafo único — Aos Secretários e Assessores municipais, são garantidos o ;
décimo terceiro salário e o gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas do terço
constitucional. (Inserir) .
Art. 101 — A Administração Municipal, direta ou indireta, obedecerá aos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (NR) |
Art. 110 — Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos
estrangeiros na forma da Lei.Inciso | do Art. 37 da Const.Federal. (NR)
Art. 111 — A concessão de qualquer vantagem, aumento de remuneração, a
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem
como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e
entidades da administração direta e indireta, inclusive instituições e mantidas pelo
poder público, só poderão ser feitas: (NR)
| — Se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (NR)
Il - Se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias;
ll — E obrigatória a observância do limite prudencial, no caso de despesas
com pessoal (95% do limite legal). (NR)
Art. 112 — O Município estabelecerá em leis específicas todos os
direitos e deveres dos servidores municipais, atendendo todos os princípios e
direitos aplicáveis pela Constituição Federal, Constituição Estadual e suas emendas.
(NR)
Art. 123 —
IH — compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição (NR);
IN — voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de
efetivos exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se
dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (NR)
Art. 148-...
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS ———————
ESTADO DE MINAS GERAIS
8 6º - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não
contrariar o disposto na Constituição Federal, as demais normas relativas ao
processo legislativo que, não poderá entrar em recesso sem que as leis
orçamentárias estejam votadas. (Nova Redação)
Art. 210 — Na hipótese da Câmara Municipal não fixar, na última legislatura
para vigorar na subseguente, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores,
Secretários ou Assessores Municipais, ficarão mantidos os valores vigentes em
dezembro do último exercício da legislatura anterior, que serão corrigidos,
automaticamente, de acordo com os mesmos índices e nas mesmas datas dos
reajustes dos servidores municipais.(NR)”
Art. 2º - As Emendas à Lei Orgânica do Município de Lavras passam a ter a
numeração constante no Anexo da presente Emenda.
Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Dr. Orlando Haddad”, em 24 de abril de 2006. |
Wladimir Luz Andrade Evandro Castanheira Lacerda
Presidente 1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
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ANEXO
Emenda à Lei Orgânica nº 019/2006
Emenda nº 01, de 16/10/1995
Emenda nº 04, de 19/08/1996
Emenda nº 02, de 30/09/2002
Emenda nº 16, de 06/05/2003
Emenda nº 01, de 07/11/2005