norma nº 20/2006

CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DE MINAS
A q
D
GERAIS
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 020/2006
(Autoria dos Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, Edson Alves de Abreu, José Bauth,
Sebastião dos Santos Vieira)
Acrescenta $ 4º ao artigo 14 da Lei Orgânica do
Município de Lavras. .
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lavras, nos termos do art. 47, da
Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda ao texto da referida Lei:
Art. 1º - O artigo 14 da A Lei Orgânica do Município de Lavras passa a ter 8
4º com a seguinte redação:
“Art. 14 - Nas hipóteses da alínea “a” do inciso | e do parágrafo 3º deste
artigo, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento,
para atingimento dos fins a que se destinou a doação, a cláusula de reversão e
" demais obrigações serão garantidas por hipoteca de 2º grau em favor do doador.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Dr. Orlando Haddad”, em 11 de setembro de 2006.
Wladimir Luz Andrade Evandro Castanheira Lacerda
Presidente 1º Secretário