norma nº 21/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 81/2009
REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE LAVRAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprovou, e eu Presidente promulgo a seguinte
emenda da Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º Os artigos abaixo indicados da Lei Orgânica Municipal, passam a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1º - O Município de Lavras, do Estado de Minas Gerais, integra, com
autonomia político-administrativa, a República Federativa do Brasil, como participante do
Estado Democrático de Direito, sendo organizado e regido por esta Lei Orgânica e demais
leis que adotar, observados, os princípios constitucionais da República e do Estado,
comprometendo-se a respeitar e lutar pela promoção de seus fundamentos:
Parágrafo único — Todo poder do Município emana do povo, que o exerce por meio
de representantes eleitos nos termos da Constituição da República, do Estado e desta Lei
Orgânica Municipal.
Art. 4º- É obrigação de todo Poder Público respeitar a dignidade do ser humano,
que é intocável.
Art. 7º- A cidade de Lavras é a sede do Município e lhe dá o nome.
Art. 9º- São símbolos do Município a bandeira, o hino e o brasão.
Art. 12 — A administração dos bens municipais cabe ao Prefeito, com exceção dos
bens móveis existentes e adquiridos pelo Poder Legislativo que serão administrados pelo
Presidente da Câmara.
Inciso T do art. 14:
1- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e licitação, sendo que esta
última só poderá ser dispensada nos seguintes casos:
$1º doart. 14:
81º - O Município, preferencialmente à venda ou doação de bens imóveis,
outorgará concessão de direito real de uso, mediante autorização legislativa.
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$2º do art. 14:
$ 2º - Investidura é a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros, por preço
nunca inferior da avaliação, de área remanescente ou resultante de obra pública, que se
torne inaproveitável isoladamente, bem como áreas resultantes de modificações de
alinhamento.
$1Iº doart. 15:
$1º- A concessão dos bens públicos de usos especiais e dominicais dependerá de
lei, licitação e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato
$2ºdo art. 15:
$2º- A concessão de uso de bens públicos de uso comum somente será outorgada
mediante prévia autorização legislativa, mediante contrato com prazo determinado
$4 doart. 15:
$4º-A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por
portaria, a título precário, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo
máximo improrrogável de sessenta dias, salvo se destinada a canteiro de obra pública,
caso em que o prazo será o da duração da obra.
Inciso IV do art. 16:
IV - instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar as suas receitas,
sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes trimestralmente.
Inciso VT do art. 16:
VI - organizar a estrutura administrativa local, observando o que Jor privativo de
cada poder:
Inciso IX do art. 16:
IX — organizar a política administrativa de interesse local, especialmente de saúde |
pública, educação, meio ambiente, construções, transito e tráfego, plantas, animais
nocivos e logradouros públicos;
Inciso X do art. 16:
X - firmar convênio com as polícias Militar, Civil e Bombeiros, para dar garantias
ao Poder público municipal de exercer, com plenitude, seu poder de polícia em áreas
afetas ao seu interesse e criar condições físicas que se fizerem necessárias para que as
polícias exerçam sua finalidade constitucional em beneficio da comunidade do Município;
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Inciso XI do art. 16:
XI - fiscalizar a produção , a conservação, o comércio e o transporte de gêneros
alimentícios e produtos farmacêuticos, destinados ao abastecimento público, e de
substâncias potencialmente nocivas ao meio ambiente, à saúde e ao bem estar da
população.
Inciso I do art. 17:
1 - zelar pela guarda da Constituição da União, do Estado e desta Lei Orgânica,
das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; |
Inciso IH do art. 17:
W - manter programas de educação infantil e de ensino fundamental;
Inciso V do art. 17:
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, & ciência, à educação, o lazer,
garantindo o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania
e sua qualificação para o trabalho;
Inciso VII do art. 17:
VII - garantir a conservação da natureza, da defesa do solo, dos recursos
minerais, preservar as florestas, a fauna e a flora;
Inciso X do art. 17:
X- promover programas para construções de moradias, melhorias das condições
habitacionais e de saneamento básico;
Inciso XI do art. 17:
XI - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a
integração dos setores em riscos sociais;
Inciso XVI do art. 17:
XVI - dedicar especial proteção à família, à gestante, à maternidade, à criança, ao
adolescente, ao deficiente e ao idoso;
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Inciso I do art. 18:
I- elaborar ô plano plurianual (PPA) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ea
Lei Orçamento Anual (LOA), nas datas determinadas com base em planejamento e dados
reais, cumprindo as exigências da Lei Complementar 101;
Inciso V do art. 18;
V - desapropriar bens, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse
social, nos casos previstos em lei;
Alínea b do inciso VII do art. 18:
b) o transporte coletivo urbano, que poderá ser operado através de concessão ou
permissão, fixando o itinerário,os horários, os pontos de parada e as respectivas tarifas;
Inciso IX do art. 18:
IX - dispor sobre melhoramentos urbanos, e rurais, consistentes no planejamento e
na execução, conservação e reparos de obras públicas;
Inciso X do art. 18:
X- sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais; regulamentar e fiscalizar
sua utilização;
Inciso XI do art. 18:
XI - prover o saneamento básico, o abastecimento de água e aterro sanitário;
Inciso XII do art. 18:
XH - ordenar as atividades urbanas, fixando condições para funcionamento de
estabelecimentos industriais, comerciais e similares;
Inciso XIV do art. 18:
XIV — regulamentar, licenciar e fiscalizar, nos locais sujeitos ao seu poder de
polícia, afixação de cartazes, anúncios e quaisquer outros meios de publicidade e
propaganda;
Inciso XVI do art. 18:
XVI - dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade
precípua de erradicação de zoonose que possam ser portadores ou transmissores;
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Inciso XVII do art. 18:
XVII - quanto aos estabelecimentos industriais, comerciais e similares:
a) conceder ou renovar licença para instalação, localização e funcionamento e
promover a respectiva fiscalização, exigida a vistoria técnico-policial;
b) revogar a licença daqueles cujas atividades se tornarem prejudiciais à saúde, à
higiene, ao bem-estar, à recreação e ao sossego público ou aos bons costumes;
c) promover o fechamento daqueles que funcionarem sem licença ou em desacordo com a
lei.
Inciso V do art. 19:
V - subvencionar ou auxiliar de qualquer modo, com recursos pertencentes aos
cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, propaganda volante ou qualquer
outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou de fins estranhos à
administração, e que identifique a promoção pessoal.
$2º do art. 20:
2º- O número de Vereadores será sempre proporcional à população do Município,
de acordo com o que for fixado na Lei Orgânica do Município, observados os limites da
Constituição da República e os prazos fixados em lei federal.
Art. 21 - Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, legislar sobre quaisquer
matérias de interesse e competência legal do Município e especialmente sobre:
Inciso HI do art. 21:
HW - Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual de Investimentos e Lei
Orçamentária anual, dentro dos prazos legais, bem como créditos adicionais
suplementares e especiais.
Inciso IV do art. 21:
IV - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito
adicionais suplementares, extraordinários e especiais.
Incisos V, VI, VII e VIH do art. 21:
V- concessão de auxílios e subvenções;
vr - concessão de serviços públicos;
VII - concessão administrativa de uso de bens municipais;
VIII - alienação de bens imóveis;
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Inciso X do art. 21:
X-a criação, a organização e supressão de distritos, mediante previa consulta,
através de plebiscito, à toda população do Município, observada a legislação específica;
Inciso XII do art. 21:
XT - Plano Diretor e suas modificações;
Inciso XV do art. 21:
XV - alteração ou denominação de prédios e logradouros públicos, sempre de
acordo com as leis e nos termos de votação determinados no Regimento Interno.
Inciso XVI do art. 21:
XVI - concessão do direito real de uso de bens municipais;
Incisos LH ,IVe V do art. 22:
1- eleger sua Mesa, e destitui-la na forma regimental;
H elaborar seu Regimento Interno:
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, política, criação, alteração ou
extinção dos cargos empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva
remuneração;
V - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-lo
definitivamente do exercício do cargo;
Inciso VIII do art. 22:
VII - apreciar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de
Contas do Estado, no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento, observando:
à) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos
membros da Câmara;
b) decorrido o prazo de sessenta dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão
consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal
de Contas do Estado;
c) rejeitadas as contas, elas serão imediatamente remetidas ao Ministério Público para os
fins de direito.
Inciso X do art. 22:
X-criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na
competência municipal, sempre que a requerimento de pelo menos um terço de seus
membros;
nimcecesamceemeemo
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Inciso XIU do art. 22:
XII - autorizar referendo e convocar plebiscito;
Inciso XV do art. 22:
XV - decidir sobre a perda do mandato de Vereador por voto de dois terços dos,
membros da Câmara, prevista nos incisos I, H, do art. 29, mediante provocação da Mesa
Diretora ou de partido político representado na Câmara.
Inciso XVII do art. 22:
XVII - participar, com outras Câmaras Municipais do Estado de Minas Gerais, de
proposta de emenda à Constituição Estadual, conforme o inciso HI do art. 64 da
Constituição do Estado de Minas Gerais.
$1º do art 22:
$ 1º - A Câmara Municipal de Lavras regulamenta ou delibera sobre assuntos
internos, de sua competência privativa, conforme dispor o Regimento Interno. |
$5º doart 22:
$ 5º- Cabe, ainda, à Câmara conceder, mediante projeto de resolução, tíndo de
* mérito e de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços
ao Município, e homenagens com placas a pessoas fisicas ou jurídicas, que se destacarem
no município, aprovado pelo voto de, no mínimo dois terços de seus membros, respeitadas
outras normas estabelecidas em lei municipal ou Regimento Interno. E]
$6º do art 22:
$6º - As honrarias previstas no parágrafo anterior não poderão ser concedidas à
pessoas já contempladas por concessão da Câmara Municipal.
Art. 23 - À Câmara Municipal ou qualquer de suas Comissões poderá convocar |
Secretários Municipais ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados ao |
Poder Executivo, para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente
determinado, importando em infrações político-administrativas a ausência sem
Justificativa.
$$1ºe 2º do art 23:
S 1º - Os Secretários Municipais poderão comparecer à Câmara Municipal ou a
qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante requerimento com explanação
de motivos, aprovado pelo plenário, para expor assunto de relevância da Secretaria.
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$2º- $2º - A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informações
ao Prefeito, ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em
infração politica-administrativa a recusa, ou o não atendimento no prazo de quinze dias
corridos.
$$2ºe3º do art. 24:
$2º- Os Vereadores farão, declaração de bens, nos cinco dias úteis subsegilentes
à pose, e que será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo, tudo sob
pena de nulidade, de pleno direito, do ato de posse.
8 3º - Ao término do mandato, será atualizada a declaração, sob pena de
impedimento para o exercício de qualquer outro cargo no Município e sob pena de
responsabilidade.
Art. 25. O detentor de mandato eletivo e Secretários Municipais serão remunerados
exclusivamente por subsidio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, Xe XI da Constituição
Federal.
$1º do art. 25:
S 1º- Nos cálculos dos subsídios e das atualizações será observado o limite global
máximo de 5% (cinco por cento) da receita arrecadada no Município e, o subsídio
individual, 40% (quarenta por cento) da remuneração do Deputado Estadual, observando
os limites da Constituição Federal.
Inciso T do art. 26:
; y 1- por moléstia devidamente comprovada.
Incisos II e IV do art. 26:
JT - para tratar de interesse particular por prazo determinado, nunca inferior a
trinta dias.
IV — licença maternidade.
$1º do art. 26:
$1º- O Vereador licenciado nos termos dos incisos L He IV será considerado,
para fins de remuneração, como em exercício.
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Art. 27 - Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no
exercício do mandato, na circunscrição do Município de Lavras.
Inciso I do art. 28:
1- desde a expedição do diploma:
a) firmar e manter contrato com suas autarquias, fundações públicas, empresas
públicas, sociedade de economia mista ou com suas empresas concessionárias de'
serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que
sejam demissíveis "ad nutum" nas entidades constantes da alinea anterior.
Inciso IT do art. 28:
H - desde a posse:
a) serem proprietários, controladores ou diretores de empresa que goza de favor
decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal ou nela
exercer Junção remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum" nas entidades
referidas no inciso PÁ a;
c) patrocinar causa em que sejam interessadas quaisquer das entidades a que se
refere Fo) inciso L a;
ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Incisos TI e II do art. 29:
1- que infringir quaisquer das proibições estabelecida no artigo anterior;
H — que proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com
o decoro na sua conduta pública.
Inciso VI do art. 29:
VI- que sofrer condenação criminal transitada em julgado, restritiva de liberdade;
$2º do art. 29:
$ 2º- Nos casos dos incisos 1, 1, Ve Vila perda do mandato será decidida pela
Câmara, por voto de dois terços, mediante provocação da Mesa ou de partido político
representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
$4º do art. 29;
5 4º - do Vereador será assegurada ampla defesa em processo no qual seja
acusado, observados o contraditório, a publicidade e o despacho ou decisão motivados.
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Inciso I do art. 30:
I- investido no cargo de Secretário ou Assessor Municipal, que solicitar sua
licença para prestar serviços ao Poder Executivo e dele receber, podendo opiar pelo
subsídio fixado para vereador, declarando por escrito sua opção.
$1º doart 31:
$1º- O suplente convocado tomará posse dentro do prazo de quinze dias, salvo
motivo justo aceito pela Câmara.
Art. 33 - Imediatamente após a posse, presidida pelo último Presidente e no caso de
não ser reeleito, ou em sua ausência, pelo vereador mais idoso dentre os com maior
número de mandatos, reunir-se-ão os Vereadores e, por maioria absoluta elegerão os
componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.
Art. 34 - A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á na última reunião
legislativa, considerando empossados os eleitos, no dia primeiro de janeiro do ano
subsegiiente.
Art. 35 — O mandato da Mesa será de um ano, sendo permitida, apenas uma vez a
recondução para o mesmo cargo no mandato imediatamente subsegiiente.
$1º do art. 35:
$ 1º - No caso de vaga em cargo da Mesa, proceder-seá à nova eleição.
Art. 36 - A Mesa, dentre outras atribuições expressas, compete:
Inciso I do art. 36:
1- propor projetos de lei que criem ou extingam cargos, suas atribuições e fixem os
respectivos vencimentos e recomposições salariais, da estrutura organizacional do Poder
Legislativo, obedecidos os critérios e parâmetros da Constituição Federal, suas Emendas e
da Lei Complementar 101.
Inciso V do art. 36:
V « devolver ao Executivo, ao final do exercício, os recursos financeiros não
utilizados, ou durante o exercício mediante aprovação do plenário através de Resolução.
Inciso VII do art. 36;
VI - remeter ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
quadrimestralmente, o Relatório de Gestão Fiscal, conforme determina a Lei
Complementar 101 e anualmente a prestação de contas do Legislativo, conforme
determina a instrução específica do TCE.
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Art. 37 - Ao Presidente compete:
Incisos IV e V do art 37:
IV - promulgar resoluções e leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido
rejeitado pelo Plenário, expedir decretos, portaria e atos normativos.
promulgadas;
Incisos VII e VII do art. 37:
VII - aplicar as disponibilidades financeiras no mercado de capitais;
VII - apresentar mensalmente ao Plenário o balancete relativo aos recursos
recebidos e às despesas do mês anterior;
Inciso XT do art. 37:
XI - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo requisitar força policial.
Art. 42 - À convocação extraordinária da Câmara, no período de recesso, far-se-á
por requerimento, em caso de urgência ou interesse público relevante:
Inciso Ido $ 2º do art. 44:
1- discutir e votar relatórios emitidos pelo relator, dos projetos que dispensar, na
forma do Regimento Intemo, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um
quinto dos membros da Casa;
Inciso HT do $ 2º do art. 44:
HI - convocar Secretários ou Assessores Municipais, para prestarem informações
sobre assuntos inerentes às suas atribuições:
$3º do art. 44:
$ 3º - As Comissões de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das
autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Câmara, serão
criadas pela Câmara mediante requerimento escrito de um terço dos seus membros, para a
apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso,
encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou
criminal dos infratores.
V - fazer publicar decretos e os atos da Mesa, resoluções e as leis por ele
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Inciso HI do art. 45:
HI - transporiar-se aos lugares onde for necessária sua presença, ali realizando os
atos que lhe competirem.
Inciso IV do art. 48:
IV — Plano de cargos e vencimentos;
$2º do art. 50:
$2º-A delegação ao Prefeito terá a forma de resolução da Câmara, que
especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
Art. 51 - A votação e a discussão das matérias constante da ordem do dia só
poderão serem efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Parágrafo único do art. 51: R
Parágrafo único - A aprovação das matérias colocadas em discussão dependerá do
voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à reunião, ressalvados os casos
previstos nesta lei.
Inciso II do art. 53:
1 - fixação, revisão e aumento de remuneração dos servidores;
Art. 56 - O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua
iniciativa os quais deverão ser apreciados no prazo de até trinta dias, que serão contados
apartir da data do protocolo do mesmo, na secretaria da Câmara.
Art. 57 - O projeto aprovado pela Câmara Municipal de Lavras será, no prazo de
dez dias úteis, enviado pelo Presidente ao Prefeito que, concordando, o sancionará e o no
prazo de quinze dias úteis.
$$2ºe3º do art. 58:
$2º- O veto será apreciado pela Câmara Municipal dentro de trinta dias, a contar
de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos
Vereadores, em uma única votação.
$3º- Seo veto for rejeitado, o projeto será enviado, para sanção, ao Prefeito.
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS —————
$5º do art. 58:
$5º-Se a lei não for sancionada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos
casos do $ 3º deste artigo e parágrafo único do artigo 57, o Presidente da Câmara a
promulgará.
Art. 59 — A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir
objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de um terços dos -
membros da Câmara.
Art. 60 - O projeto de lei, que receber parecer contrário da Comissão de Legislação
e Justiça, quanto a inconstitucionalidade, será tido como rejeitado.
Art. 63 - O projeto de resolução é destinado a regular matéria político-
administrativa e econômica da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de
sanção do Prefeito.
Art. 64 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial do Município e das entidades de adminisiração direta e indireta, quanto à
legitimidade, legalidade, economicidade e aplicações financeiras será exercida pela
Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada
Poder.
Art. 65 -O controle extemo será exercido pela Câmara Municipal com o auxilio do
Tribunal de Contas do Estado.
Art. 66 - Os Poderes Legislativo e Executivo e as entidades da administração
indireta manterão, de forma integrada e independentes sistema de controle interno, com a
finalidade de:
1 - avaliar o cumprimento das metas previstas nas Leis orçamentárias, a execução
dos programas de governo e dos orçamentos;
K - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência
da gestão orçamentária , financeira, contábil e patrimonial nos órgãos e entidades
da administração municipal, da aplicação de recursos público;
IH - acompanhar e verificar o cumprimento dos percentuais de gastos impostos
pela Lei Complementar 101.
Art. 70 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na sessão solene de instalação
da Câmara Municipal, no dia primeiro de janeiro do ano subsequente ao da eleição,
prestando compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição da República, do
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS. 7 |
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS — To
ESTADO DE MINAS GERAIS
Estado de Minas Gerais e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis e promover o bem
geral do Município de Lavras.
$3ºdo art. 70:
5 3º- No ato de posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração de bens, as
quais serão arquivadas na CML, sob pena de nulidade de pleno direito, do ato de posse.
Inciso I do art. 71:
1 — ocorrer falecimento, renúncia por escrito, suspensão ou perda dos direitos
políticos e condenação, transitada em julgado com privação de liberdade;
Art. 72- O Prefeito não poderá, sob pena de perda do cargo:
1- desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações
públicas, empresas públicas, sociedade de economia mista ou com as suas
empresas concessionárias de serviços públicos, salvo quando o contrato obedecer a
cláusulas uniforme;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que
seja demissível "ad nutum" nas entidades constantes da alinea anterior, salvo
mediante aprovação em concurso público, caso em que após a investidura, ficará
automaticamente licenciado, sem vencimento;
1 - desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor de
contrato
com pessoa jurídica de direito público municipal ou nela exercer Junção
remunerada;
b) ocupar cargo ou fimção de que seja demissível "ad nutum", nas entidades
referidas no inciso 1, "a";
<) patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere
o Inciso 1, "a";
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
$$1ºe2º do art 72:
$ Tº- Os impedimentos acima se estendem ao Vice-Prefeito e aos Secretários.
$2º-A perda do cargo constante neste art., obedecerá o rito do disposto no art. 86.
CN
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 73 - O Prefeito é processado e julgado originariamente pelo Tribunal de
Justiça do Estado nos crimes comuns e de responsabilidade.
Inciso I do art. 81:
T- quando a serviço ou em missão de representação do Município, não superior a
trinta dias, devendo enviar à Câmara relatório circunstanciado dos resultados de sua
viagem;
Parágrafo único do art. 81 (passa a ser o parágrafo primeiro)
$ 1º- Nos casos deste artigo o Prefeito terá direito à remuneração.
Art. 82 - Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais
fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37,
AT, 39, $ 4º, da Constituição Federal.
Art. 85 — São infrações politico-administrativas do Prefeito, nos termo do Decreto
Lei 201, sujeitas ao julgamento pela Câmara e sancionadas com a cassação do mandato:
Art. 86 - O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por
infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for
estabelecido pela legislação do Estado.
$ 4º - A denuncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a
exposição dos fatos e a indicação das provas.
$2º- Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denuncia e
de integrar a Comissão Processante, podendo praticar todos os atos de acusação.
$ 3º - Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não
poderá integrar a Comissão Processante.
$ 4º — De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão
subsegiiente, determinará sua leitura e constituirá e consultara a Câmara sobre o seu
recebimento, decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão
será constituida a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os
desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.
$5º- A comissão, no prazo de dez dias, emitirá parecer, que será submetido ao
Plenário, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, podendo proceder
às diligências que julgar necessárias.
$ 6º - Aprovado o parecer favorável ao prosseguimento do processo, por dois
terços dos membros da Câmara, o Presidente determinará a abertura da instrução, citando
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia, dos documentos que a instruem e do
parecer da comissão, informando-lhe o prazo de vinte dias para o oferecimento da
contestação e a indicação dos meios de prova com que pretenda demonstrar a verdade do
alegado. '
$7º - Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, com ou sem contestação, a
comissão processante determinará as diligências requeridas, ou as que julgar
convenientes, e realizará as audiências necessárias para a tomada do depoimento das
testemunhas de ambas as partes, podendo ouvir o denunciante e o denunciado, que
poderão assistir pessoalmente, ou por seu procurador, a todas as reuniões e diligências da
comissão, interrogando e contraditando as testemunhas e requerendo a sua reinquirição
ou acareação.
$8º- Após as diligências, a comissão proferirá, no prazo de dez dias, parecer final
sobre a procedência ou improcedência da acusação e solicitará ao Presidente da Câmara
a convocação de reunião para julgamento, que se realizará após a distribuição do parecer.
$ 9º - Na reunião de julgamento, o processo será lido integralmente, e, a seguir, os
vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de |
quinze minutos cada um, sendo que, ao final, o denunciado ou seu procurador terá o prazo
máximo de duas horas para produzir defesa oral. i
8 10 — Terminada a defesa, proceder-seá a tantas votações nominais quantas
forem as infrações articuladas na denuncia.
8 11 — Considerar-se-á afastado definitivamente do cargo e inabilitado, por oito
anos, para o exercício de função pública, sem prejuizo das demais sanções legais cabíveis, ,
o denunciado que for declarado, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, incurso
em qualquer das infrações especificadas na denuncia.
$12-Concluido o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente
o resuliado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração e, se
houver condenação, expedirá a competente resolução de cassação do mandato, ou, se o
resultado da votação for absolutório, determinará o arquivamento do processo,
comunicando, em qualquer dos casos, o resultado à Justiça Eleitoral. A
$13- O processo deverá estar concluído dentro de noventa dias, contados da
citação do acusado, e, transcorrido o prazo sem julgamento, será arquivado, sem prejuizo
de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos.
Art.87 - Depois que a Câmara Municipal declarar a admissibilidade da acusação
contra o Prefeito, pelo voto de dois terços de seus membros, será encaminhado ao
Ministério Público para as providências.
Art. 89 - Os Secretários e Assessores Municipais serão escolhidos dentre
brasileiros maiores de vinte e um anos, no exercício dos direitos políticos. ;
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS OS o )
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 91 - Compete ao Secretário Municipal, além das atribuições que esta
Lei Orgânica e as leis estabelecerem:
Inciso H do Art. 91:
H - cumprir os atos e decretos assinados pelo Prefeito, pertinentes a sua área de
competência;
Inciso T do art. 100:
1- administração direta: Secretaria, Assessorias; |
Parágrafo único do art. 100:
Parágrafo Unico - As entidades compreendidas na administração indireta serão
criadas por lei específica.
Art. 104 - À realização de obras públicas municipais deverá estar adequada às leis
específicas. .
Art. 114 — São garantidos o direito à livre associação e o direito de greve que será |
exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. |
Art. 16 — A investidura em cargo ou emprego público depende sempre de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a
natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as
nomeações para cargo em comissão declarado de livre nomeação e exoneração.
Art. 119 — São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados
para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
$1º do art. 119;
Sesi
8 1º - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença
Judicial, transitada em julgado com pena de privação de liberdade ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
$2º do art. 119:
$ 2º - Invalidada por sentença judicial a exoneração do servidor estável, será ele
reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito à
indenização ou aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remimeração
proporcional ao tempo de serviço.
Art, 123- O servidor público municipal será aposentado nos termos constitucionais
e lei mmicipal do Regime Próprio de Previdência Social.
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS o
ESTADO DE MINAS GERAIS |
Art. 125 - A revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre
na mesma data, nos termos do inciso X, art. 37 da Constituição Federal.
Art. 130 - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, empregos e
funções, exceto, quando houver compatibilidade de horários:
Inciso HI do art. 130:
WI - a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com
profissão regulamentada.
Inciso II do art. 134:
1 - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função.
Inciso V do art. 134:
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores |
serão . In
determinados como se no exercício estivesse, havendo contribuição previdenciária no |
período de afastamento. | |
Art. 135 - Os titulares de órgãos de administração municipal deverão atender |
convocação da Câmara Municipal para prestar esclarecimentos sobre assuntos de sua |
competência.
Art. 136 - O Município estabelecerá por lei, o regime previdenciário de seus li
servidores. |
Inciso III do art. 147:
7 HI - o orçámento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a
ela vinculados, da administração direita ou indireta, os fundos e fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público. : F:
$2º do art. 147;
$2º-A Lei Orçamentária anual não terá dispositivo estranho à previsão da receita
e fixação da despesas, exceto a autorização para abertura de créditos suplementares e
contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação da receita, nos termos da
lei.
$1ºart. 148:
$1º-Cabea Comissão de Orçamento e Tomada de Contas:
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 150 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, destinados ao
poder legislativo, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, na forma da Lei
Complementar, sob pena de crime de responsabilidade
Art. 151 - As disponibilidade de caixa do Municipio e dos órgãos e entidades do
Poder Público e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições
financeiras através de licitação, exceto as oficiais.
$1º doart. 154:
$ 1º- A empresa pública, a sociedades de economia sujeitam-se ao regime jurídico
próprio.
Art. 156 — O Município preferencialmente dará às micro-empresas e às empresas
de pequeno porte, definidas na Lei Complementar 123, tratamento jurídico diferenciado,
peqi p Ip J
visando a incentiva-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e
creditícias ou pela eliminação ou redução desta, por lei específica.
Inciso HI do $4º do art. 157:
HI - desapropriação, nos termos do art. 8º da Lei 10257, de 10 de julho de 2001 —
Estatuto da Cidade.
Parágrafo único do art. 158:
Parágrafo Único - O Município poderá aceitar assistência do Estado na revisão do
Plano Diretor.
Art. 159 - O Município promoverá, com o objetivo de impedir a ocupação
desordenada do solo e a formação de aglomerados:
Alinea “b” do art. 159:
b) o incentivo à construção de unidades e conjuntos habitacionais,
Art. 160 — Os Ônibus interestadual ou intermunicipal, terão seu ponto de partida e
de chegada no Terminal Rodoviário de Lavras.
S 1º - Qualquer parada dos ônibus referidas no caput deste artigo, no perímetro
urbano, fora do Terminal Rodoviário, só será permitida durante o tempo suficiente para o
desembarque de passageiros.
Art. 161—- O Município acompanhará e fiscalizará:
I — abastecimento de água para a adequada higiene, conforto e qualidade
compatível com os padrões de potabilidade;
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS —
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS ,
ESTADO DE MINAS GERAIS
H — os esgotos sanitários, os resíduos sólidos e drenagem de água pluviais, de
forma a preservar o equilíbrio ecológico e prevenir ações prejudicial à saúde.
Parágrafo único do art. 164 passa a ser $1º |
Incisos 1 e HI do art. 169:
1- controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a -
saúde;
IH — executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica;
$2º do art. 170:
$ 2º - É vedada a destinação de subvenções às instituições privadas com fins
lucrativos.
Inciso V do art. 178:
V — valorização dos profissionais do ensino, garantindo, na forma da lei, plano de
carreia para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente
por concurso público de provas e títulos;
Incisos I, HF, IB, IV, V, VI e VIH do art 179:
1 ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que não tiveram
acesso na idade própria;
W — educação infantil em atendimento em creches, pré-escolas e nos Centro
Municipais de Educação Infantil - CEMEI;
HI — atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,
preferencialmente na rede regular de ensino;
IV — recuperação paralela ao longo do ano letivo para alunos de menor rendimento
escolar, por meio do Programa de Intervenção Pedagógica — PIP, em sala de aula e no
contraturno;
V— atuação em outros níveis de ensino desde que sejam atendidas plenamente as
necessidades de sua área de competência;
VI - oferta de ensino noturno;
VII — atendimento especial aos alunos de escolas rurais, adequado à sua realidade,
com adoção de calendários que levam em conta a aquisição de conhecimentos específicos
da vida rural;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
$$ 19,29, 3ºe4º do art. 179:
$ 1º - Compete ao poder público recensear os educandos na educação básica,
fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela sua fregiiência à escola.
$ 2º - Compete aos pais ou responsáveis pelo educando apóia-lo acompanha-lo
para que participe efetivamente dos programas, projetos e iniciativas propostas pela
escola a partir de parcerias firmadas, podendo ser penalizados conforme legislação em
vigor.
$3º- É proibida a recusa de matricula em escolas publicas municipais sob
alegação de deficiência e dificuldades apresentadas pelo aluno, da existência de barreiras
que dificultam o seu aceso.
$4º- O Poder Executivo promoverá o atendimento odontológico nas unidades
escolares municipais da educação básica.
$$19,2ºe 3º do art. 180:
$1 - O Município, atuará obrigatoriamente no ensino fundamental e na educação
infantil.
$2º- O Município prioritariamente com os recursos recebidos, serão aplicados em
materiais didáticos, pedagógicos e formação dos profissionais do quadro do Magistério.
83º - Os auxílios financeiros fornecidos pelo Municípios a estudantes carentes,
deverão serem reembolsados em forma de prestação de serviços, conforme lei
regulamentadora.
Art. 183 — Compete ao Poder Público a articulação de programas de prevenção e
atendimento especializado à criança e o adolescente em caso de abandono intelectual, uso
de entorpecentes e drogas afins, e outras situações previstas no Estatuto da Criança e do
Adolescente, em parceria com o Conselho Tutelar e Poder Judiciário;
Art. 184 — O Município propugnará, preferencialmente pela expansão da rede
escolar municipal, atendendo às diretrizes das leis específicas.
Art. 189 — O conselho Municipal de Educação é um órgão deliberativo, normativo e
consultivo do Sistema Municipal de Educação de Lavras, criado com o objetivo de
fortalecer o processo democrático de tomada de decisões para a área da educação no
municipio e garantir a observância da legislação vigente.
Art. 194 — À Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo apresentará um planejamento
próprio e, em comum com os clubes e entidades esportivas e de lazer da cidade, o
Calendário Anual, visando não só ao incremento do esporte e nível de formação e
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS To )
ESTADO DE MINAS GERAIS
competição, mas principalmente à sua extensão aos segmentos da sociedade menos
favorecido.
Inciso HI do art. 199:
HI - aproveitamento e adaptação de rios, vales, colinas, montanhas, lagos, matas e
áreas naturais como locais de passeio, distração, turismo e para a prática de esportes de
aventura;
$$2ºe3º do art. 206:
$2º- Aos maiores de sessenta anos e aos deficientes é garantida a gratuidade dos
transportes coletivos urbanos, suburbanos, mediante cláusula constante na licitação
pública.
$ 3º - No caso de pessoas portadoras de deficiência, que necessitem de um adulto
para acompanha-la, a gratuidade do parágrafo anterior, aplica-se também ao adulto.
Art. 210 — Na hipótese da Câmara Municipal não fixar, na última legislatura para :
vigorar na subsequente, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito , Vereadores e
Secretários, ficarão mantidos os valores vigentes em dezembro do último exercicio da |
legislatura anterior, que serão revistos automaticamente, nos termos do inciso X do art. 37,
da CF.
Art. 241 — A publicação das leis e atos oficiais do Município, será feita por
afixação na Prefeitura ou na Câmara, de acordo com a lei. )
Art. 1º Atos das Disposições Transitórias:
Art. 1º - Nos loteamentos aprovados e que confrontam com Distritos Industriais, já
existentes, o Município deverá fazer levantamento e onde couber, implementar áreas
destinadas ao fim estabelecidos no art. 157 A. )
E
Art. 2º - Inclui-se os seguintes dispositivos na Lei Orgânica:
$S, art 14:
$ 5º - Para atendimento o disposto do $ 1º deste artigo, obrigatoriamente o
representante do beneficiário comparecerá à Câmara Municipal na tramitação do projeto
para demonstrar os beneficios ao Município, inclusive da contrapartida se for o caso.
Inciso VIII do art. 29:
VII — que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de
improbidade administrativa.
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS o )
ESTADO DE MINAS GERAIS
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E ATRAS dão
Inciso XII do art. 37:
XH - elaborar e expedir atos normativos e regulamentadores.
$4º do art. 44:
$4º- O prazo constante no parágrafo anterior será fixado pelo Regimento Interno.
Inciso VII, VIH e IX do art 46:
VII - portarias.
VIII — atos normativos; e
IX — atos de nomeação e exoneração.
$$253ºe4º do artigo 81:
$2º- O pedido de autorização para o prefeito ausentar do Município, deverá ser
encaminhado à Câmara e será decidido na primeira sessão plenária independente de
inclusão em pauta.
$ 3º- Caso a Câmara esteja de recesso, será convocada sessão extraordinária em
24 (vinte e quatro) horas para autorização.
84º -O Prefeito fará jus a férias anuais de 30 (trinta) dias, sendo vedada a sua
conversão em espécie.
Parágrafo único do art. 111:
Parágrafo único — Não inclui nos dispositivos acima, a revisão geral que se trata o
art. 37, inciso X da CF.
Alínea “c” do inciso II do art. 113:
<) para quitação de IPTU, deste que não exceda o valor das férias-prêmio.
Acrescenta-se o art. 157A e parágrafo único coma seguinte redação:
Art. 157 4 — Na criação de novos distritos industriais no Município, estes devem
respeitar uma distância minima de 20 metros no entorno de todo o empreendimento
destinado à arborização.
Parágrafo único — No entorno dos distritos industriais já existentes, a aprovação de
loteamento deverá obedecer o disposto no caput.
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS ———————
ESTADO DE MINAS GERAIS
$2º do art. 164:
$2º-0 Município adotará programa de incentivo a cultura orgânica.
Incisos VIII e IX do art. 178:
VII - valorização da experiência extra-escolar;
IX — vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais;
Incisos VIH e IX do art. 179:
VII — acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística
E) segundo capacidade de cada um;
IX — atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas
suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Art. 2º- Revogam-se os seguintes dispositivos: |
81º doart. 5º.
84º doart. 14.
Inciso II do art. 18.
Alinea “g”, do inciso VHI do art. 18.
e $2º e incisos Le II do art. 25.
83º doart. 25.
Inciso IV do art. 29.
Inciso IV do art. 38.
$$ 1º e 2º do inciso IV do art. 38.
Inciso IV do art. 46.
Art. 50.
99 1º,2ºe3º doart. 50.
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Art. 61 e seus parágrafos.
Parágrafo único do art. 62.
Inciso IV do art. 66.
Art. 68 e parágrafo único.
85º do art. 70.
$ 6º do art. 70.
Art. 83.
Art. 88, incisos e 88.
Inciso VI do art. 91.
Artigos 95, 96 e 97.
83º do art. 98.
83º do art. 109.
Art. 118.
$ 4º do art. 119.
Incisos 1 He NI do art. 123.
88 do 1º ao 7º do art. 123.
Art. 128.
Art. 129.
82º do art. 137.
$ 4º do art. 146.
$6º doart. 148.
$2º do art. 160.
Parágrafo único do art. 167.
Incisos IV, V e VIII do art. 169.
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS DDD]
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo único do art. 172.
$5º do art. 179.
Art. 185.
Art. 197.
88$1º e 2º do art. 210.
Art. 212.
Art. 213.
Art. 215. |
Art. 216. |
Ant. 217. | |
Parágrafo único do art. 218.
Árt. 219.
Art. 221.
Arts. 2º ao 33 dos Atos Das Disposições Transitórias.
Pienário “Dr. Orlando Haddad”, 04 de dezembro de 2009
Evandro Castanheira Lacerda Júlio Donizete de Melo
Presidente 1º Secretário