norma nº 22/2010

ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 22/2010
(Autoria dos Vereadores)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 20 DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
LAVRAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprovou, e eu Presidente promulgo a seguinte
Emenda à Lei Orgânica do Município de Lavras:
Art. 1º O art 20 da Lei Orgânica passará a ter a seguinte redação:
Art. 20 - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de 17
(dezessete) Vereadores, eleitos como representantes do povo, na forma da lei.
Ast. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeito
para as próximas legislaturas.
Plenário “Dr. Orlando Haddad”, 05 de julho de 2010
Evandro Castanheira Lacerda
Presidente
a 1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS TT————————