norma nº 24/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 24/2011
(Autoria dos Vereadores Hélio Haddad, Jútio D. Melo, Marcos Cherem,
Daniel Costa, Anderson Marques e Edson Alves de Abreu)
ALTERA O ART. 89 E ACRESCENTA
PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 89, NA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
LAVRAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, aprovou c eu
promulgo a seguinte emenda à Lei Orgânica do Município de Lavras:
Art. 1º - O Art. 89 da Lei Orgânica do Município de Lavras passa a ter a seguinte
redação:.
Art. 89º - Os Secretários do Município de Lavras serão escolhidos entre brasileiros
maiores de vinte e um anos de idade, no exercício dos direitos políticos, vedada a
nomeação daqueles inelépgíveis em razão de atos ilícitos, nos termos da legislação federal.
Art. 2º - Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 89 da Lei Orgânica do Município de
Lavras, com a seguinte redação:
Art. 89º -...
Parágrafo Único: As condições e a vedação previstas no “caput” deste artigo
aplicam-se à nomeação para os cargos de Assessores, de Controladores Internos, de
Direção de Autarquias e para outros cargos que se equiparem a esses e ao de Secretários
Municipais, nos termos da lei.
Art. 3º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Lavras entra em vigor na
data de sua publicação. :
Plenário “Dr. Orlandó/Haddad”, 18 de abril de 2011
Evandro Castanheira Lacerda
Presidente 1º Secretário