norma nº 25/2012

ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 25/2012
(Autoria dos Vereadores)
ACRESCENTA E REVOGA
DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE LAVRAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes legais aprovou e a
Mesa Diretora promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica do Município de Lavras:
Art. 1º - Acrescente-se ao artigo 46 o inciso X, com a seguinte redação:
Art. 46...
X-— lei delegada.
Art. 2º - Acrescente-se ao artigo 84 o inciso XXXVI, com a seguinte redação:
Art. 84...
XXXVI — elaborar leis delegadas;
Art. 3º - Acrescente-se o artigo 61-A, com a seguinte redação:
Art. 61-4 — Às leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, por solicitação à
Câmara Municipal.
$ 1º - Não podem constituir objeto de delegação os atos de competência privativa
da Câmara Municipal, a matéria reservada a lei complementar e a legislação sobre planos
plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
$2º-A delegação ao Prefeito terá a forma de resolução da Câmara Municipal, que
especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
Art. 4º - Fica revogado o inciso IV do Art. 48.
Art. 5º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Dr,
o Haddad”, 26 de novembro de 2012.
é é a
Evandro Castanheira Lacerda Asi Donizete de Melo
Presidente rá 1º Secretário
Z
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS TO