norma nº 26/2014

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 26/2014
* (Autoria dos Vereadores Marcos Possato, Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, José Delfino de
Carvalho, Daniel Costa, José Bento da Silva, João Paulo Felizardo, Luciano Fernandes de Melo e Edmar
: Bento de Souza)
ALTERA $ 6º DO ART. 22 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
LAVRAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes legais aprovou e a
- Mesa Diretora promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica do Município de Lavras:
Art. 1º - O 8 6º do Art. 22 da Lei Orgânica do Município de Lavras passa a ter a
seguinte redação:
$6º- As honrarias previstas no parágrafo anterior não poderão ser concedidas à
- pessoas já contempladas por concessão da Câmara Municipal de Lavras, exceto
homenagens com placas.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Orlando Haddad, em 04 de agosto de 2014.
Marcos Possato José Márcio Faria
Presidente 1º Secretário