norma nº 27/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 27/2016
(Autoria dos Vereadores Luciano Fernandes de Melo, Evandro Castanheira Lacerda, Elias Freire
Filho — Lila, José Delfino de Carvalho, Edmar Bento de Souza e Francisco Carlos de Jesus)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO
ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE LAVRAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprovou, e eu Presidente promulgo a
seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Lavras:
Art. 1º - O Art. 35 da Lei Orgânica do Município de Lavras passa a ter a
seguinte redação:
Art. 35 — O mandato da Mesa será de 01 (um) ano, sendo permitida a
recondução, apenas uma vez, para o mesmo cargo no mandato imediatamente
subsequente.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Orlando Haddad, em 30 de maio de 2016.
Lugiano Fernandes de Melo
Presidente