norma nº 28/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 28/2016
(Autoria dos Vereadores Alisson Magno Mattioli, José Delfino de Carvalho, Evandro Castanheira
Lacerda, Luciano Fernandes de Melo, Elias Freire Filho e José Henrique Rodrigues)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO
PARÁGRAFO 2º DO ART. 22 DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE LAVRAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprovou, e eu Presidente promulgo a
seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Lavras:
Art. 1º - O 8 2º do Art, 22 da Lei Orgânica passa a ter a seguinte redação:
$ 2º- Para que o Legislativo possa exercer sua função fiscalizadora, fica
fixado em até 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 15 (quinze) dias, desde que
solicitado e devidamente justificado, o prazo para o envio, através de mídia
digital, pelo sofiware Excel e, também, formato PDF. do balancete mensal de
pagamentos relacionando todos os fornecedores.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Orlando Haddad, em 1º de agosto de 2016.
ni de Melo
Presidente