norma nº 29/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 29/2017
(Autoria dos Vereadores João Paulo Felizardo, Peterson Rodrigo da Silva Borges,
Antônio Claret dos Santos, Carlos Lindomar de Sousa, Cristiane de Oliveira Costa
Lasmar e Ailton Magalhães Filho)
ACRESCENTA | PARÁGRAFO
ÚNICO AO ARTIGO 53 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
LAVRAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprovou, e eu Presidente promulgo a
seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Lavras:
Art. 1º - Fica acrescido o Parágrafo único ao Artigo 53 da Lei Orgânica do
Município de Lavras, com a seguinte redação:
Parágrafo único — Os dispostos nos incisos do caput deste artigo, exceto
matéria tributária e orçamentária, poderão ser regulamentados por Lei
Delegada.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
a
Plenário Dr. Orlando Haddad, em JÁ de janeiro de 2017.