norma nº 2322/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.322, DE 06 DE JUNHO DE 1.997.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A
REGULARIZAR OS PAGAMENTOS ATRASADOS,
REFERENTES À GESTÃO ANTERIOR, PERÍODO DE
ABRIL A DEZEMBRO DE 1.996, DEVIDOS AO
CISMARG - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
SAÚDE, ATRAVÉS DE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus Representantes decretou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a regularizar
Ss pagamentos atrasados, referentes à gestão anterior e período compreendido entre os
mesés de abril a dezembro de 1.996, devidos ao CISMARG - Consórcio Intermunicipal de
aúde dos Municípios da Microrregião do Alto Rio Grande.
Art. 2º - Fica aberto Crédito Especial no valor de
R$28.332,96 (vinte e oito mil trezentos e trinta e dois reais e noventa e seis centavos),
ara custear as despesas decorrentes desta Lei, com anulação de igual importância na
Reserva de Contingência do Orçamento do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 3º - Os pagamentos de que trata esta Lei, deverão se
ar em 4 (quatro) parcelas sucessivas, no valor de R$7.098,24 (sete mil, noventa e oito
eais e vinte e quatro centavos) cada, a serem pagas mensalmente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 06 de junho de 1.997 t
Aucesuor da Comunicação Cocial