norma nº 2324/1997

ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO )
LEI Nº2.324, DE 13 DE JUNHO DE 1.997.
TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE TAXÍMETRO NA
FROTA DE VEÍCULOS DE ALUGUEL PARA
| TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (TAXI) E DÁ
Dias OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes legais, decretou, e
“eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Ant. 1º- Fica obrigatório o uso de taxímetros, para cobrança das tarifas,
em toda a frota de veículos de aluguel para transporte de passageiros do tipo TÁXI, que
prestar serviços dentro do perímetro urbano do Município de Lavras.
81º. - Os proprietários de veículos de aluguel para transporte de
passageiros (TAXI) terão o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de
publicação da presente Lei, para instalação e uso do medidor (taxímetro).
82º - Nenhum veículo de aluguel para transporte de
passageiros(TAX!) poderá circular ou mesmo estacionar em seus respectivos pontos se
não estiver equipado de taximetro instalado e aferido, após o prazo estabelecido no & 1º
deste artigo.
Art. 2º - A fiscalização e aferição dos taxímetros será de competência
do Instituto de Pesos e Medidas - IPEM/MG.
Art. 3º - As tarifas terão os seguintes valores:
bandeirada..........
bandeirada 1... .
bandeirada Il. .
hora parada...
1º. O uso da “bandeira |” deverá se dar no horário de 06:00 às
22:00 horas e o da “bandeira Il” das 22:00 às 06:00 horas, incluindo os domingos e
feriados.
82º Os reajustes das tarifas serão de competência exclusiva do
Prefeito Municipal através de Decreto.
83º Após cada fixação das tarifas, o Chefe do Executivo, através do
Órgão competente, encaminhará o valor da mesma para o IPEM/MG, para as devidas
aferições nos respectivos taximetros.
84º A bandeirada só poderá ser acionada no local do embarque e
na presença do usuário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Quaisquer despesas com a instalação ou aferição dos
arelhos medidores taximetros, correrão por conta exclusiva dos taxistas proprietários
s respectivos veículos.
É Art. 5º - O Chefe do Executivo Municipal regulamentará a presente Lei,
através de Decreto, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua
publicação.
É Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em
igor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 13 de junho de 1997
a
.s
Dr. JOÃO BATISTA-SOARES DA SILVA
refeito Municip:
/
PUBLIQUE-SE NO LOCAL DE COSTUME
PO
Jeúgo José de (iveira
Assesspr de Comunicação Social
Dea (B/4/ 94