norma nº 2326/1997

FONE md E NZENTA IVENSINENZTO TA Aim EP AO ET ANA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.326, DE 13 DE JUNHO DE 1.997.
cs AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR
fe do IMÓVEL PÚBLICO QUE MENCIONA AO
TR ESTADO DE MINAS GERIAS, PARA
CONSTRUÇÃO DA CADEIA PÚBLICA DESTA
UGI COMARCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, Decretou, e eu, em seu nome,
ficiono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar ao
tado de Minas Gerais, para fins de construção da cadeia pública desta Comarca,
óvel de propriedade do Município, havido por desapropriação amigável a João Alberto
cerda e sua esposa Nilcéia Maria de Souza Lacerda, levada a efeito pelo Decreto
2.260, de 25 de março de 1.997, que o declarou de utilidade pública e escritura lavrada
livro nº 251, às suas folhas 177/178, do segundo Tabelião desta Comarca em data de
6 de abril do corrente ano.
: Art. 2º - O imóvel a que se refere o artigo anterior, objeto
presente lei, situa-se no lugar denominado “Mangange”, no perímetro urbano deste
unicípio, confronta com Nirley José da Silva e Neida dos Reis Silva ou sucessores, com
estrada que dá acesso à localidade denominada “Serrinha”, constituído por uma gleba
terras, com área de 2,0664 ha., com as seguintes benfeitorias: todo cercado, sendo a
ente e fundos e lateral esquerda com cerca de arame galvanizado, e lateral direita com
arame farpado; uma casa com dois quartos, sala, cozinha, banho, área de serviço,
aranda colonial na frente, padrão de força trifásica tipo TPN 75/15/1.2 com 75 KWA; um
oço artesiano com vazão de 1.000 (mil) litros/hora, com profundidade de 120 metros,
ível estático de 28,20 metros e nível dinâmico de 75 metros, além de um galpão de
strutura metálica, medindo 45 metros laterais por 12 metros de frente e fundos,
otalizando, o galpão, 540,00 m2, com base concretada, faltando cobertura.
Art. 3º - É condicionada a presente doação, à construção
e uma cadeia pública dotada de toda infra-estrutura necessária às acomodações
arcerárias masculinas e femininas, em conformidade com projeto arquitetônico a ser
apresentado pelo Estado donatário e submetido à aprovação do Executivo municipal.
eo
, Art. 4º - A conclusão da construção da mencionada
adeia pública, deverá se dar no prazo máximo de 03 (três) anos.
a Parágrafo único: - Se a conclusão da construção referida no
“Caput” deste artigo não se der no prazo mencionado, o imóvel reverterá ao Município
“doador, com todas as suas benfeitorias pré existentes e realizadas, independentemente
de quaisquer procedimentos judiciais e sem que caiba indenização a qualquer título.
Art. 5º - A escritura pública de doação, além da cláusula
“de reversão, será lavrada com cláusulas de inalienabilidade a vigir a partir da data da
escritira .
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º - A presente Lei será transcrita na escritura pública
doação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais correrão por
nta do Município doador.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
ublicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 13 de junho de 1.997
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Dr. João Batistã Soares da Silva
est de Oliveira
Comunicação Bocial
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