norma nº 2327/1997

ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.327, DE 13 DE JUNHO DE 1.997.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR
MENSALMENTE CESTAS BÁSICAS Aos
SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
- O Povo do Município de Lavras, por seus representantes legais, Decretou, e
“eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar,
mensalmente, uma cesta básica de alimentos, para cada servidor público do quadro
efetivo do Município de Lavras do âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo.
Parágrafo único - Esta Lei se estende a aposentados e pensionistas.
É Ant. 2º - As cestas básicas deverão conter, no mínimo, os
seguintes itens:
| - 10 kg de arroz de 1º;
NH - 05 kg de feijão de 1º;
m - 10 kg de açúcar cristal;
Iv - 02 kg de macarrão;
V - 05 litros de óleo;
VI -. 01 kg de fubá;
VI 01 kg de café;
VIR - 04 barras de sabão;
IX - 02 kg de trigo;
X - 02 latas de massa de tomate;
XI - 01 kg de farinha de milho;
XI - 01 lata de achocolatado;
Xu - 02 litros de leite;
XIV 01 pacote de doce;
XV - 02 latas de salsicha;
XVI Ol kg de sal.
Art. 3º - Para fazer face às despesas decorrentes desta lei, será
aberto crédito especial no orçamento do Município, com recursos oriundos de anulação
Parcial da seguinte rubrica orçamentaria:
2
0203 - 14784712.013 - Pagamento de Auxílio Refeição
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos
Art. 4º - As cestas básicas de alimentos a que se refere esta lei,
' Não constituem pagamento “in natura”, não se incorporando outrossim, nos vencimentos
dos servidores beneficiados.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 13 junho de 1.997.
Dr. JOÃO BATISTAISOARES DA SILVA
“LOGAL DE COSTUME
a (U José
sor de Comunicação Boclal
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