norma nº 2328/1997

ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.328, DE 13 DE JUNHO DE 1.997.
REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DE
TRAILERS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
: O Povo do Município de Lavras, por seus representantes legais, decretou, e
| em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os proprietários de trailers obrigados a observar
s seguintes normas para o funcionamento de seu ponto comercial:
I - afixar em local visível o alvará de funcionamento;
H - os funcionários responsáveis pelo preparo dos lanches
deverão trajar guarda-pó, boné, luvas, cabelos presos, unhas aparadas e
sapatos ou tênis;
W - uso de pia com água corrente;
Iv - piso lavável;
V - exautores ou cúpulas metálicas acima dos fogões,
VI - ventilação adequada;
VI - recipiente adequado para o armazenamento dos alimentos,
VHL - colocação de cestos com sacos plásticos para lixo e com
tampas;
IX - boa iluminação do ambiente;
X - utilização de copos, guardanapos e canudos descartáveis,
XI - manter no estabelecimento um extintor de incêndio em
perfeitas condições de uso;
Xu - assegurar perfeitas condições de funcionamento, higiene e
limpeza do estabelecimento, bem como tratamento respeitosos ao
consumidor.
Amt. 2º - Fica expressamente proibida a venda de bebidas
“alcoólicas nos trailers.
Art. 3º - A fiscalização e a aplicação das multas ficará a cargo do
setor da Prefeitura responsável pela vigilância sanitária.
Art. 4º - O infrator desta Lei será notificado para fazer cessar a
irregularidade no prazo de 10 (dez) dias, após o que serão aplicadas as seguintes
penalidades:
I - multa no valor de 80 UFIRs (Unidade Fiscal de Referência);
H - cassação do alvará de funcionamento, no caso de reincidência,
após 30 (trinta) dias a partir da multa aplicada.
Parágrafo único | - Considera-se reincidência para os fins desta Lei o
cometimento de qualquer outra infração no longo de um mesmo ano civil, após a primeira
penalização, salvo se estiver sendo apreciado interposto.
PREFEITURA MUNILIPAL VE LAVRÃO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.
Art.
abelecimento.
Art.
Art.
6º
7º
8º
9º
Prefeitura Municipal de Lavras, e
Dr. JOÃO BAT
Fica expressamente proibida a colocação de traislers em
s públicas do Município, salvo em datas festivas.
Esta Lei
deverá ser afixada em
local
Revogam-se as disposições em contrário.
visível
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ES DA SILVA
CAL DE! COSTUME
IQUE-SE NOSSO
ne TU À MUNIGI So
[id
de Oliveira
Ca
uVugo í
pedindo de Comunicação Social
Edu 1 3/6/2
13 de junho de 1.997.
do