norma nº 2330/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.330, DE 30 DE JUNHO DE 1.997.
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL
DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu,
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
: Ant. 1º - O Conselho Municipal de Trânsito - CMT, órgão de
sessoria da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em assuntos
erentes ao trânsito de veículos em Lavras, passa a ter as seguintes competências:
| - Assessorar o Poder Executivo nos assuntos e deliberações
concernentes ao trânsito de veículos no Município;
H - Elaborar e/ou emitir parecer sobre planos, projetos e
programas referentes ao trânsito urbano;
Im - Propor ao Executivo Municipal realização de campanhas
educativas sobre o trânsito.
Ar. 2º - O Conselho Municipal de Trânsito será composto por
9 ) (nove) membros, escolhidos como segue:
I - Superintendente de Planejamento e Projetos - como seu
Presidente;
H - Dois cidadãos indicados pelo Prefeito Municipal;
Hit - Um representante da Polícia Militar, indicado pelo Comando
do 8º BPM;
- Três representantes da Câmara Municipal indicados pelo
- Um representante da Secretaria de Infra-estrutura, indicado
lo seu Secretário;
- Um representante da Associação dos Taxistas.
Parágrafo único - O Secretário de Administração e Planejamento
participará das reuniões como membro nato.
Art. 3º - As deliberações do Conselho Municipal de Trânsito
serão submetidas ao Prefeito Municipal, pelo seu Presidente, para “aprovação e
paotariar tasca mmntnnto poe
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO |
Art 4º - Nenhuma decisão sobre a regulamentação do tráfego
veículos poderá ser tomada a revelia do Conselho ora reestruturado, o qual deverá,
mpre que necessário, ser notificado do assunto.
Art. 5º - O trabalho do Conselheiro, considerado como serviço
levante prestado ao Município, ocorrerá em mandato de 02 (dois) anos, podendo ser
ovado, consecutivamente, uma vez,
Art. 6º - Caberá à Secretaria Municipal de Administração e
nejamento, propiciar as condições necessárias ao bom funcionamento do Conselho
nicipal de Trânsito.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Trânsito se reunirá
rdinariamente uma vez a cada mês, mediante convocação de seu Presidente, ou a
ualquer tempo, por solicitação de 03 (três) de seus Conselheiros ou motivo relevante,
ivrando-se atas em livro específico a esta finalidade.
Art. 8 - Revogam-se as disposições em contrário,
Art. 9 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 30 de junho de 1.997.
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Assessor de Comunicação Social