norma nº 2332/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.332, DE 04 DE JULHO DE 1.997.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR COMPROMISSO
COM O BANCO DO BRASIL S/A, NO SENTIDO DE AUTORIZA-
LO A EFETUAR DESCONTOS NA CONTA DO FUNDO DE
PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO - FPM, A FAVOR DA
COMPANHIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS,
CONDICIONANDO-O AO CASO DE INADIMPLÊNCIA DO
MUNICÍPIO NAS OBRIGAÇÕES A SEREM ASSUMIDAS EM
CONVÊNIO A SER ASSINADO ENTRE O MUNICÍPIO E A CDI/MG
PARA IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL Il.
É O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu,
m seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar
ompromisso com a Instituição Bancária Banco do Brasil S/A, no sentido de autoriza-la
efetuar descontos a favor da Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais, na
nta corrente do Município lá mantida, referente ao Fundo de Participação do
unicípio - FPM, na importância de R$138.393,72 (cento e trinta e oito mil, trezentos e
oventa e três reais e setenta e dois centavos), dividida em 24 (vinte e quatro) parcelas
uais e mensais, ou na importância proporcional por obras não realizadas pelo
unicípio, devidas à CDI/MG, com relação a um terreno negociado com a mesma, para
endimento à Empresa TRW Automotive Brasil Ltda., como garantia para o caso de
adimplência do Município na execução do Convênio a ser assinado entre o Município
a CDI/MG, para implantação do Distrito Industrial 1.
: Art. 2º - O compromisso a que se refere o artigo anterior será
instrumentalizado pelo ofício anexo e integrante a esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DojAn. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
refeitura Municipal de Lavras, em 04 de Julho de 1.997.
DR. JOÃO samsrAdbgacd Da SILVA
Prafaita Meinicinal