norma nº 2333/1997

ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.333, DE 04 DE JULHO DE 1.997.
ALTERA A LEI Nº2.271, DE 12 DE JULHO DE 1.996
QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO
TRABALHO.
O Povo do Município de Lavras, por seu representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº2.271, de 12 de Julho de 1.996, que cria O Conselho
Municipal do Trabalho fica alterada nos seguintes dispositivos:
I - Os incisos Il e III do artigo 1º passam a ter as seguintes redações:
“ | - Representando a Classe dos Trabalhadores, um representante de
cada um dos seguintes Sindicatos:
1 - Sindicato da Indústria e Construção Imobiliária;
2 - Sindicato do Transporte Rodoviário;
8 - Sindicato das Indústrias Matalúrgicas e Oficinas Mecânicas;
4 - Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Lavras.
| - Representando a Classe dos Empregadores:
dois representantes da ACIL - Associação Comercial e Industrial de
MOO | Lavras, sendo um representando a Indústria e um representando o
COLADO Comércio;
1997 um representante do Clube dos Diretores Lojistas,
um representante do Sindicato dos Produtores Rurais.”
| - O parágrafo primeiro do artigo primeiro passa a ser parágrafo único.
HH - O parágrafo segundo do artigo primeiro, passa a ser artigo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Iv - O inciso quarto do parágrafo segundo passa a ter a seguinte
“Y - Examinar e aprovar dentro dos critérios do MTB/CODEFAT,
ervadas as características e prioridades locais e encaminhar, recomendado sua
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 04 de julho de 1.997.
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unicação Social
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