norma nº 2342/1997

PREFEITURA MUNICIPAL VE LÁVRÃO
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.342, DE 04 DE JULHO DE 1.997.
REGULAMENTA A CONSTRUÇÃO DE
REDUTORES DE VELOCIDADE NO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e
U, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Prefeitura Municipal de Lavras, a partir da data da
ublicação desta Lei, estará impedida de construir ou criar novos redutores de
elocidade como os já existentes, no modelo tradicional, nas vias urbanas do Município.
Art. 2º - Doravante poderão ser construídos redutores de
elocidade modernos ou se optar pela redução da rua, desde que antes haja um estudo
écnico, através do Conselho Municipal de Trânsito, para verificar a sua eficácia.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Trânsito deverá seguir,
gorosamente, as normas constantes nas leis federais.
An. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 04 de julho de 1.997.
PUBLIQUE-SE NONLÓCAL DG COSTUME
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