norma nº 2348/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.348, DE 09 DE JULHO DE 1.997.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR
IMÓVEL QUE MENCIONA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar ao Grupo Espírita
da Prece, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública pela
Lei nº1.586, de 20 de agosto de 1.985, inscrita no CGC/MF sob o
numero:17.420.256/0002 - 20, sediada nesta cidade à Rua Álvaro Augusto Leite, nº
458, imóvel, em fase de construção, com área construída de 694,72 m2,
correspondente aos lotes de números 01, 02 e 03 da Quadra 22 do loteamento do
Bairro Santa Efigênia, situado nesta cidade, do lado direito e às margens da BR-265 no
sentido Lavras para São João del Rei, confrontando pela fente com a dita rodovia, pelos
undos e laterais com ruas projetadas, conforme levantamento topográfico anexo e
ntegrante à presente Lei.
Art. 2º - A doação do imóvel referido no artigo anterior, destina-se à
construção, pelo donatário, de um asilo para abrigar idosos.
: Art. 3º - A conclusão da construção da mencionada obra, deverá se
- dar no prazo máximo de 06 (seis) anos.
E Parágrafo único: - Se a conclusão da construção referida no “caput”
deste artigo não se der no prazo mencionado, o imóvel reverterá ao Município doador,
“com todas as suas benfeitorias pré existentes e realizadas, independentemente de
quaisquer procedimentos judiciais e sem que caiba indenização a qualguer título.
Art. 4º - A escritura pública de doação deverá ser lavrada em até 06
(seis) meses após a publicação da presente Lei, na qual constarão cláusulas de
reversão em caso de inobservância do disposto no artigo anterior, de inalienabilidade e
impenhorabilidade a vigir a partir da data da escritura, sendo também, vedada a
concessão de garantia em forma de hipoteca. .
Parágrafo único - As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade,
bem como a vedação de garantia em forma de hipoteca, vigerão pelo prazo de 20
(vinte) anos a partir da data da escritura pública.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO |
Art. 5º - A presente Lei será integralmente transcrita na escritura
blica de doação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais
rrerão por conta do Donatário.
Art. 6º - Em caso de extinção do Donatário ou paralisação de suas
vidades, antes de transcorridos 20 (vinte) anos da doação, O imóvel objeto da doação
erterá ao Município, sem qualquer ônus. ,
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 09 de Julho de 1.997 |
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