norma nº 2349/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
RR
LEI Nº2.349, DE 09 DE JULHO DE 1.997.
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI
Nº2.327, DE 13 DE JUNHO DE 1.997.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes legais, decretou,
é eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Ant. 1º - O artigo 3º (terceiro) da Lei nº2.327, de 13 de Junho
de 1.997, passa a ter a seguinte redação:
É “Art. 3º - Para fazer face às despesas decorrentes desta lei,
será aberto crédito especial no orçamento do Município, no valor de R$210.000,00
(Duzentos e dez mil reais), com recursos oriundos de anulação parcial da seguinte
rubrica orçamentária:
0203 - 14784712.013 - Pagamento de Auxílio Refeição
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos”
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 09 de julho de 1.997.
e
Dr. JOÃO BATISTAISOARES-DA SILVA
Prefeito-Municipal