norma nº 2350/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LE! Nº2.350, DE 09 DE JULHO DE 1.997.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL
QUE MENCIONA AO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA
CONSTRUÇÃO DA DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA
CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus Representantes, Decretou, e eu, em
“Seu nome, sanciono a seguinte Lei: '
Ant. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar ao Estado de
“Minas Gerais, imóvel em fase de construção, com área construída de 1.100,25 m2, em
“dois pavimentos, e seu respectivo terreno com área de 1.376,00 m2, situado nesta
idade, no local denominado “Resfriado”, no Bairro Santa Efigênia, do lado direito e
às margens da BR 265 no sentido Lavras para São João Del Rei, confrontando pela
frente com a dita rodovia, pela lateral esquerda com David Assis Mattar, pela lateral
“direita com Rua Projetada e pelos fundos com a Ordem dos Advogados do Brasil,
conforme levantamento topográfico (croquis) anexo e integrante à presente Lei.
Art. 2º - A doação do imóvel referido no artigo anterior, destina-se à
construção, pelo donatário, de prédio para instalação da Delegacia Regional de Polícia
Civil.
Art. 3º - A conclusão da construção da mencionada obra, deverá se
dar no prazo máximo de 02 (dois) anos.
Parágrafo único: - Se a conclusão da construção referida no “caput”
deste artigo não se der no prazo mencionado, o imóvel reverterá ao Município doador,
com todas as suas benfeitorias pré existentes e realizadas, independentemente de
quaisquer procedimentos judiciais e sem que caiba indenização a qualquer título. y:
Art. 4º - A escritura pública de doação deverá ser lavrada em até 03
(três) meses após a publicação da presente Lei, na qual constará cláusula de reversão
em caso de inobservância do disposto no artigo anterior a vigir a partir da data da
“escritura.
A cláusula de inalienabilidade, vigorará pelo prazo de
PD ON A
Parágrafo único -
ama vo ge po Ro
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
—
“ correrão por conta do Município doador.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 09 de Julho de 1.997.
“ PUBLIQUE-SE N LES eve
prerEINyDA NO DEVLAVRES ,
EK ugo José de Oliveira
Avsessgr da Comunicação Soctal
Art. 5º - A presente Lei será integralmente transcrita na escritura
pública de doação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais