norma nº 2354/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.354, DE 22 DE SETEMBRO DE 1.997/
MODIFICA A LEI Nº2.319, DE 11 DE ABRIL DE 1.997,
QUE “DISPÕES SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO CRIADO PELA LEI Nº1.785, DE 02
DE MAIO DE 1.990, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Lavras, por sgus representantes legais, decretou, e eu,
m seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º - Substitua-se a alínea “9”, artigo 1º, por:
“g - um representante do ensino particular”.
Art. 2º - Suprima-se da alínea “j”, artigo 1º, a expressão:
“da zona rural”.
Art 3º - A alínea “F, artigo 5º, passa a ter a seguinte redação:
“f - estabelecer diretrizes para atendimento à demanda escolar de 1º a 8º séries”.
Art. 4º - A alínea “g”, artigo 5º, passa a ter a seguinte redação: t
“g - manifestar-se no âmbito de sua competência, de acordo com a Lei i
nº9394/96 - Lei de Diretrizes Básicas da Educação, sobre as questões em que
for omissa esta Lei, além de outras encaminhadas pelo Presidente ou Prefeito
Municipal”.
Art. 5º - A alínea “h”, artigo 5º, passa a ter a seguinte redação:
“h - desincumbir-se de outras atribuições que venham a ser delegadas pelo CEE
- Conselho Regional de Educação que vier a ser instalado no âmbito da 4º
SER/MG - Quarta Superintendência Regional de Ensino de Minas Gerais.”
An. 6º - Suprima-se a alínea “/”, artigo 5º, renumerando-se as demais.
Art. 7º - Suprima-se do art. 7º o item: 1) /
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 22 de setembro de 1.997.
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Dr. JOÃO BATISTA SOARES DA SILVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUN
DIVULGAÇÃO PAR
PUBLICADO ND