norma nº 2355/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO |
LEI Nº2.355, DE 26 DE SETEMBRO DE 1.997/
CRIA E REGULAMENTA O SERVIÇO DE
TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE
LAVRAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
me, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar e a
ulamentar o Serviço de Transporte Escolar no Município de Lavras, obedecendo os
gos e parágrafos desta Lei.
Art. 2º - O transporte coletivo de escolares, no Município de Lavras,
Je constitui um serviço público essencial, obedecerá as regras do Conselho Nacional
e Trânsito e só será permitido no período letivo.
Parágrafo único - Compete ao Conselho Municipal de Trânsito, junto
m:o Sindicato dos Motoristas de Transporte Escolar, planejar, organizar, dirigir,
ordenar e controlar a prestação do serviço público de transporte escolar, de acordo
m o Código Nacional de Trânsito e o Conselho Municipal de Trânsito.
Art 3º - As permissões outorgadas pelo Poder Público Municipal
erão exclusivamente para o transporte escolar e obedecerão ao limite máximo de um
eículo para cada 3.000 (três mil) habitantes.
Parágrafo único | - O número das permissões obedecerá o número oficial
& habitantes divulgado pelo IBGE. .
GA
Ant. 4º - No caso de aumento das permissões terá prioridade aquele
Que ainda não presta serviço de transporte escolar.
Art. 5º - As novas permissões serão autorizadas mediante concurso
Público realizado pelo Conselho Municipal de Trânsito.
Ant. 6º - Fica assegurado o direito às permissões áqueles que
comprovadamente prestam o serviço de transporte escolar tendo prioridade na
Prestação do serviço e que estejam devidamente credenciados pela Prefeitura
Municipal de Lavras, obedecendo o artigo 3º desta Lei.
Art 70 - Fira aceantirado n diraitn ane actahalarimantons da angina
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
|
Art. 8º - Em função da segurança dos escolares, o Conselho deverá
gulamentar pontos de transporte escolar. O embarque e o desembarque dos
colares, deverá ser feito com segurança em áreas de estacionamentos
gulamentado que poderá ser modificado sempre que assim exigir os fatores de
gurança.
Art. 9º - Os escolares deverão ser transportados exclusivamente
assentados em bancos de passageiros, sendo vedado o seu transporte no banco
ijanteiro, exceto para maiores de 12 anos.
É Art. 10 - O motorista deverá ter um condutor assistente para auxiliar
embarque e desembarque de passageiros.
Art. 11 - Os veículos serão cadastrados no Conselho Municipal de
Trânsito, e deverão ter as faixas indicativas de veículo escolar pintadas nos quatro
lados, bem como a numeração do veículo, e também deverá ter limitador de velocidade.
Art. 12 - Os veículos deverão ser vistoriados pela Delegacia de
rânsito a cada 06 (seis) meses e receberão um selo de se forem apropriados para o
13 - Os condutores deverão portar-se com decoro para o
14. - São proibições aos condutores, além das previstas no C. N.
a) fumar, quando estiver conduzindo escolares;
b) ausentar-se do veículo quando este estiver aguardando escolares;
c) conduzir o veículo com excesso de lotação;
d) abastecer o veículo quando o mesmo estiver conduzindo escolares;
e) dirigir o veículo com velocidade superior a 60 km/hora;
E f) dirigir o veículo em estado de embriagues ou sob efeito de medicamentos
fortes;
9) dirigir em situações que ofereçam riscos à segurança de escolares e terceiros;
h) usar veículos movidos a gás liquefeito.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
, Art 16 - O permissionário que não cumprir o disposto nesta Lei, ficará
sujeito à multa em UFIR's, aplicada em dobro na reincidência, regulamentada pelo
Conselho Municipal de Trânsito ou até mesmo poderá perder automaticamente sua
permissão sem ônus para o Município.
Art 170 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal
de Governo e Conselho Municipal de Trânsito.
Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário.
At 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 26 de setembro de 1.997.
/
.
Dr. JOÃO BATISTA SOARES DA SILVA
Prefeito Municipal
j
dei cb:
Assessor de Comunicação Social