norma nº 2356/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.356, DE 02 DE OUTUBRO DE 1.997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE
MENCIONA ÀS EMPRESAS PROEX
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS
EXTRUSADOS E CITROLAVRAS LTDA,, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar às
empresas PROEX indústria e Comércio de Produtos Extrusados, inscrita no
CGCIMF sob o nº26.207.431/0001-17, e CITROLAVRAS LTDA. inscrita no CGCIMF
sob o nº00.915.326/0001-49, o seguinte imóvel pertencente à municipalidade:
Área de terreno de nº02, da Quadra nº04, do Distrito Industrial, com área
de 1.725,00m?, confrontando, pela frente, numa extensão de 31,40 metros, com a
“Rua "B"; pelo lado esquerdo, numa extensão de 75,00 metros, com PROEX IND. E
COM. LTDA.:; pelo lado direito, numa extensão de 75,00 metros, com CITROLAVRAS
LTDA: e pelos fundos, numa extensão de 31,40 metros, com Companhia de
Distritos Industriais, conforme levantamento topográfico em forma de Anexo Único
esta Lei.
: Parágrafo Único - A área a ser doada será 50% (cinquenta por cento)
“destinada a PROEX indústria e Comércio de Produtos Extrusados e 50% (cinquenta
por cento) destinada à CITROLAVRAS LTDA., conforme croquis anexo, de forma a
“complementar os respectivos imóveis.
Art. 2º - A doação a que se refere o artigo primeiro, destina-se à
expansão, por parte das Donatárias, de seus galpões adequando às suas atividades
industriais. vs
M
Art. 3º - A execução global das obras necessárias à expansão das
indústrias, deverão se dar no prazo máximo de dois anos, respeitando os prazos das
respectivas escrituras públicas de doações levadas a efeito em decorrências das Leis
“n.º 2.164, de 24 de abril de 1.995, e 2.257, de 13 de Maio de 1.996, sob pena de
reversão da área doada à Municipalidade, independentemente de quaisquer
procedimentos judiciais e sem que caiba indenização a qualquer título.
Art. 4º - As escrituras públicas de doação, além da cláusula de
reversão, serão lavradas com cláusulas de inalienabilidade e
“impenhorabilidade, sendo, também, vedada a concessão de garantia em forma de
hipoteca.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
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Art. 5º - A presente Lei será integralmente transcrita nas
“escrituras públicas de doação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários
*e fiscais correrão por conta das Donatárias.
É Art. 6º - Em caso de extinção das donatárias ou paralisação de
suas atividades, antes de transcorridos 10 (dez) anos da doação, as áreas reverterão
“ao Município, sem qualquer ônus.
: Art. 7º - O imóvel referido no artigo primeiro desta Lei, objeto da
doação, registrada no Cartório de Registro de Imóveis sob o nºR-1.9.239, às fls. 44 do
ro 2-H1, é integrada ao domínio do Município em decorrência de descaracterização
de destinação, levada a efeito através da Lei nº2.100, de 01 de fevereiro de 1.994.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 02 de outubro de 1.997.
DR. JOÃO BATISTA SOARES DA SILVA
Prefeito Municipal