norma nº 2357/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.357, DE 02 DE OUTUBRO DE 1.997/
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO
MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
O povo do Município de Lavras, por seus representantes legais, decretou, e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art 41º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
e Valorização do Magistério.
Ant. 2º - O Conselho será constituído por, no mínimo, 04 (quatro) |
membros, sendo: |
a) um representante da Secretaria Municipal de Capacitação E
Valorização Humana;
b) um representante dos professores e dos diretores das escolas públicas
do ensino fundamental;
c) um representante de pais de alunos; e py:
d) um representante dos servidores das escolas públicas do ensino !
fundamental.
81º - Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao
“Prefeito que os designará para exercer suas funções.
82º - O mandato dos membros do Conselho será de 3 (três) anos,
edada a recondução para o mandato subsequente.
83º - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas.
Art. 3º - Compete ao Conselho:
I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos
Fecursos do Fundo;
HI - supervisionar a realização do Censo Educacional Anual;
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GABINETE DO PREFEITO
Ant 4 - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas
ensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação
scrita, por qualquer de seus membros, ou pelo Prefeito.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 02 de outubro de 1.997.
Dr. JOÃO BATISTAISOARES DA SILVA
Prefeito Municipal
Assossor do Comusicação Bocial