norma nº 2358/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.358, DE 02 DE OUTUBRO DE 1.997/
DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO E PERMANÊNCIA
DE CAÇAMBAS DE COLETA DE TERRA E
ENTULHO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A colocação e a permanência de caçambas para coleta de
terra e entulho provenientes de construções, reformas e demolições nas vias e
logradouros públicos do Município sujeitam-se a prévio licenciamento e fiscalização da
Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único - A licença terá validade de um ano, podendo ser
renovada por períodos idênticos, sem limite.
An. 2º - para se obter o licenciamento, deverão ser atendidas as
seguintes condições:
I - indicação, por escrito, pelo proprietário;
a) do número de caçambas a serem utilizadas;
b) do local apropriado para guarda das caçambas cadastradas.
1 - utilização de caçambas que atendam às especificações físicas
previstas nesta Lei e nas normas que a regulamentam.
E) 1º - É vedada a utilização de vias e logradouros públicos para os
ins do disposto na alínea “b” do inciso | deste artigo.
2º - Para efeito de adequação da Lei de Uso e Ocupação do
Solo, o local de guarda das caçambas se equipara aos locais em que é permitida a
“atividade de estacionamento de veículos.
3º - A taxa de licenciamento será regulamentada pelo Fundo
Municipal de Trânsito - FMT por caçamba, com validade para o exercício em que for
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Art. 3º - para serem licenciadas, as caçambas deverão: VA
ia
I - ter capacidade máxima de 4 mº (quatro metros cúbicos);
H - ser pintadas em cores vivas e, em suas oito extremidades, ostentar
tarjas refletoras, com área mínima de 15 cm (quinze centímetros) alternados, totalizando
Uma área total de 60 cm (sessenta centímetros) por extremidade, que assegurem a
vieihbilidada notiirnoa:
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Ar. 4º - Somente poderão ser utilizados os botas foras públicos ou
rivados, quando devidamente autorizados pelos órgãos competentes.
: Art 5º - O lixo doméstico, após coletado, deverá ser depositado em
aterro sanitário.
: Art. 6º - Após a retirada do lixo das caçambas, estas deverão ser
lavadas antes de serem reutilizadas, quando necessário.
Art. 7º - A colocação de caçambas em vias e logradouros públicos
será permitida:
] - onde o estacionamento for permitido, ao longo do alinhamento do
meio-fio, em sentido longitudinal ou com inclinação em direção ao eixo da pista, desde
que o espaço ocupado não ultrapasse 2,70 m (dois metros e setenta centímetros) de
H - no passeio e nos locais onde houver sinalização proibitiva de
WI - em grupos de até duas em duas caçambas, desde que se obedeça
o espaço mínimo de dez metros entre os grupos.
81º. - O tempo e permanência máxima por caçamba nos locais de
estacionamento é de quatro dias.
82º - Nos locais de estacionamento proibido, o tempo de permanência,
etirada e colocação das caçambas na pista de rolamento é:
a) nos dias úteis, das 20:00 h às 7:00 h;
b) das 14:00 h de sábado às 7:00 h de segunda-feira;
c) livre nos feriados.
Ant. 8º - Não será permitida a colocação de caçambas nos seguintes
I - a menos de 3,00 m (três metros) das esquinas dos alinhamentos
“dos lotes;
O HI - nos locais sinalizados com placa de regulamentação “Proibido Para
€ Estacionar”, em que a largura do passeio não comporte a colocação de caçambas,
“exceto mediante autorização expressa da Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento
Urbano. :
Jí
: Art. 9 - Durante a colocação e remoção das caçambas, deverão ser
observadas as exigências previstas pelas normas de Limpeza Urbana, bem como as
exigências previstas na Legislação Ambiental Municipal e as condições de segurança
dos veículos e pedestres, mediante sinalização de três cones refletores.
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É Art. 10 - Os veículos utilizados para transporte das caçambas deverão
er vistoriados semestralmente, de acordo com as exigências dos Conselhos Nacional e
Municipal e Trânsito.
Art. 411 - O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o
nfrator às seguintes penalidades:
I - notificação direta, por Aviso de Recebimento (AR) ou por edital;
H - multa diária em UFIR's por caçamba, aplicada em dobro na
eincidência, regulamentada pelo Fundo Municipal de Trânsito;
mn - apreensão de caçambas;
IV - suspensão de licença pelo prazo de sete dias;
V - cassação da licença.
81º - No caso do não-atendimento aos arts. 6º, 7º e 8º, aplicar-se-ão
diretamente as penalidades previstas nos incisos Il e III deste artigo, cobrando-se do
nfrator todas as despesas que o Poder Público tiver que suportar, acrescidas de uma
axa em UFIR's diária por caçamba apreendida, regulamentada pelo Fundo Municipal
“de Trânsito.
82º - A multa relacionada à permanência máxima, horário,
posicionamento ou colocação de caçamba deverá ser cobrada do contratante.
Ar. 12 - O Executivo poderá determinas a retirada de caçambas,
mesmo nos locais liberados nesta Lei, quando, devido a alguma excepcionalidade, as
mesmas venham a prejudicar o fluxo de veículos e pedestres.
, Art. 13 - As empresas e autônomos em operação na data da
“Publicação desta Lei têm prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem às exigências
nela contidas.
Amt. 14 0- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Tevogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 02 de outubro de 1.997.
Prefei unicipal .
PUBLIQUE-SE NO LOCÁL, DE COSTUME
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or do Comunicação Social
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