norma nº 2360/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.360, DE 16 DE OUTUBRO DE 1.997 d
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A
CONTRATAR COM O BANCO DO BRASIL S/A,
OPERAÇÃO DE CRÉDITO E DÁ GQUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art 1.º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar com o Banco
do Brasil S/A, operação de crédito até o montante de R$180.000,00 (Cento e oitenta mil
reais) destinados ao financiamento de aquisição de equipamentos para montagem no
Município, de uma usina para produção de asfalto a frio.
: Art. 2.º - Os equipamentos referidos no artigo anterior são os
* seguintes:
IR - usina de asfalto a frio com capacidade de produção de
30 (trinta) a 60 (sessenta) toneladas por hora, com silos duplos, sendo um deles
' bipartido para três materiais;
II. - um espargidor de asfalto pneumático com capacidade
de 2.500 (dois mil e quinhentos) litros;
HH. - um caminhão para transporte de lixo, com caçamba
para 12mº:;
IV. construção de base e cobertura para implantação da
Usina.
An 3.º - São as seguintes as condições a que se subordinarão as
operações de crédito:
a) - taxa de juros de 6% (seis por cento) ao ano, mais a
variação da TJLP - Taxa de Juros a Longo Prazo;
b) - pagamento parcelado, mensalmente, com carência de
12 (doze) meses para pagamento da primeira parcela;
c) - prazo de 5 (cinco) anos para pagamento, incluído um
ano de carência.
Art. 4º - O Município providenciará os procedimentos licitatórios para
aquisição dos equipamentos.
Art no = O Myumicínia abrirá canta bancário vinculada an contrata da
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Art. 6º - Os orçamentos do Município consignarão as dotações
“necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
empréstimos para financiamento a que se refere o artigo primeiro.
An. 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos
“especiais, se necessários, destinados a fazer face a pagamentos de obrigações
decorrentes das operações de crédito ora autorizada e que porventura vençam neste
exercício, bem como para assegurar a participação de recursos próprios no
financiamento das inversões necessárias para a implantação da usina e, inexistência de
dotações orçamentárias próprias, para assegurar a realização do objetivo desta lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
“revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 16 de outubro de 1.997
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José de Ovineira
omunicação Social
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