norma nº 2364/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.364, DE 16 DE OUTUBRO DE 1.997/
“CRIA E REGULAMENTA O SERVIÇO DE
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR TÁXI NO
MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou
“e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado e baixado o Regulamento do Serviço de Transporte
e Passageiros por Táxi no Município de Lavras, na forma que a esta Lei acompanha.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a, sempre que necessário for,
aixar novos regulamentos ou normas, objetivando atingir melhorias operacionais,
nfiabilidade do serviço e o equilíbrio econômico financeiro do Sistema de Transporte
e Passageiros por Táxi.
Art. 3º- Ficam criados os pontos de taxi fixos nos seguintes locais:
I- Ponto de Taxi n.º 1 - na Praça Dr. Augusto Silva, s/n.º, em frente ao
Clube de Lavras, com capacidade para 20 (vinte) permissionários,
II- Ponto de Taxi n.º 2 - na Praça Dr. Augusto Silva, s/n.º, em frente ao
Vitória Palace Hotel, com capacidade para 10 (dez) permissionários,
III- Ponto de Taxi n.º 3 - na Estação Rodoviária, s/n.º, com capacidade
para 20 (vinte) permissionários;
IV- Ponto de Taxi n.º 4 - na Praça Dr. José Esteves, em frente à Estação
Ferroviária, com capacidade para 05 (cinco) permissionários, .
V- Ponto de Taxi n.º 5 - na Praça Dr. Jorge, em local a ser definido pelo
Conselho Municipal de Trânsito, com capacidade para 05 (cinco)
permissionários.
Art. 4º - Ficam criadas as seguintes vagas para Taxi Rotativo:
| - Para 02 (duas) vagas: nos bairros Lavrinhas, Pitangui, Jardim Floresta,
Vale do Sol, Conj. Hab. Água Limpa, São Vicente, Jardim Glória, COHAB.
Il - Para 02 (duas) vagas: UFLA, FELA-INCA, Hospitais e Prefeitura
Municipal, |
IH - Para 01 (uma) vaga: nos supermercados. À
nb
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Conselho Municipal de Trânsito e encaminhados, através de Projeto de Lei, à Câmara
Municipal de Lavras para sua aprovação.
Art. 6º - As tarifas do Serviço de Transporte de Passageiros por Táxi no
Município de Lavras terão os seguintes valores:
bandeirada............... ls iceeceeceeeresenerenereaeeeantenta
bandeira | (Km rodado)
bandeira IH...
hora parada ..........eerereereneeerenas
8 1º - A hora parada só poderá ser cobrada se o usuário for informado do
“Seu valor.
$ 2º - Os reajustes das tarifas serão de competência exclusiva do Prefeito
Municipal através de Decreto, não podendo ser superior ao IGPM - Índice Geral de
Preços ao Consumidor, da Fundação João Pinheiro.
: S 3º - Após cada fixação das tarifas, o Chefe do Executivo, através do
Órgão competente, encaminhará o valor da mesma para o IPEM/MG, para as devidas
aferições nos respectivos taximetros.
Art. 7º - Fazem parte integrante desta lei:
a) - Regulamento de transporte de passageiros por taxi;
b) - Anexo | do código disciplinar;
c) - Anexo Il do código disciplinar;
d) - Anexo III do código disciplinar;
e) - Anexo IV do código disciplinar.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário e especialmente a Lei
Municipal n.º 2.324, de 13 de junho de 1997, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Mando portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e a
execução desta presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão
inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Lavras, em; 16 outubro de 1.997.
pd
Dr. JOÃO BATISTAISOARÉS DA SILVA
Prefeito Municipal
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REGULAMENTO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR TÁXI /
TÍTULO | ,
SISTEMA DE TRANSPORTE POR TÁXI
CAPÍTULO | ]
DEFINIÇÕES E CLASSIFICAÇÕES
Art. 1º - Compete à Prefeitura Municipal, através do Conselho Municipal de
Trânsito, doravante denominado CMT, administrar os serviços de Transporte de
Passageiros por Táxis que será regido pelo Código Nacional de Trânsito e por
este Regulamento.
Art. 2º - Serão considerados, para efeito deste Regulamento, as seguintes
definições:
1) TÁXI - veículo auto motor destinado ao serviço de transporte público,
com capacidade mínima de dois e máxima de cinco passageiros,
excluso o condutor, funcionando sob regime de aluguel e taxímetro.
Classificam-se os táxis em:
a) Táxi Convencional: o veículo utilizado no serviço regular, sem itinerário
pré-determinado;
b) Táxi Especial: o veículo utilizado em serviço contratado, dotado de
equipamentos que proporcionam maior conforto ao usuário;
c) Táxi Lotação: é o veículo utilizado na prestação de serviço em que o
trajeto é pré-determinado pelo CMT, e deverá ser executado pelos
operadores de taxis convencionais e especiais.
2) PERMISSÃO - ato administrativo unilateral, discricionário e precário,
pelo qual o município, mediante termo de compromisso e
responsabilidade, outorga ao particular a execução do serviço de táxi,
observadas as prescrições legais e regulamentares.
3) PERMISSIONÁRIO - O detentor da permissão para execução do
serviço, proprietário de um só Táxi e que faça do transporte individual de
passageiros sua atividade profissional.
4) AUXILIAR - o motorista designado pelo permissionário regularmente
inscrito no órgão competente, para conduzir o Táxi de acordo com as
disposições legais e regulamentares.
5) PONTO - o local determinado pelo órgão competente, em caráter
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6) TAXÍMETRO - aparelho a ser obrigatoriamente instalado nos táxis,
devidamente regulado para determinar o valor a ser cobrado, ao usuário
pela viagem efetuada, em função do cálculo tarifário estabelecido pelo
CMT.
7) BANDEIRADA - a quantia fixa, determinada pelo órgão competente,
previamente marcada no taxímetro e que deverá, obrigatoriamente, estar
registrada no início de cada viagem de passageiros.
8) BANDEIRA - a peça competente do taxímetro, que indica se o veículo
encontra-se livre, à disposição do usuário, ou o regime de cobrança, no
caso de o táxi estar efetuando viagem remunerada.
9) “LOCK-OUT” - a recusa da prestação do serviço de táxi, praticada
individualmente ou em grupo.
10) VEÍCULO PADRÃO - o veículo hipotético, representativo da frota
existente e utilizado como referência, para efeito de cálculo tarifário, a
ser definido pelo Orgão competente.
Art. 3º - Os serviços integrantes do sistema são classificados nas seguintes
categorias:
1) Regulares;
2) Especiais;
3) Extraordinários.
8 1º - Regulares são os serviços básicos do sistema, executados pelos
táxis convencionais.
$ 2º - Especiais são os serviços executados através de veículos especiais.
$ 3º - Extraordinários são os serviços executados para atender as
Necessidades excepcionais de transporte, tais como, táxi-lotação ou viagens
intermunicipais de interesse do passageiro.
CAPÍTULO N
DO REGIME JURÍDICO
Art. 4º - Os serviços de táxis convencionais, só poderão ser explorados por
profissionais autônomos mediante permissão outorgada pela Prefeitura Municipal,
Conforme estabelece este regulamento.
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Ar. 5º - Os serviços de táxis especiais serão explorados por
permissionários, seguindo-se o critério descrito no artigo 4º e seus parágrafos.
Art. 6º - Os serviços de táxis extraordinários serão executados em situações
excepcionais, motivadas por eventos no Município ou por necessidade do
passageiro, conforme critérios estabelecidos pelo CMT.
CAPÍTULO Ill
DOS CONCURSOS
Art. 7º - A outorga de permissão para operar os serviços de táxis far-se-á,
originalmente, a quem obtiver a aprovação em prévio concurso público,
obedecidas as condições previstas neste regulamento e no edital.
Art. 8º - O edital deverá ser publicado no órgão oficial da Prefeitura ou em
jornal de maior circulação no município, discriminando, entre outros itens, os
pontos e o número de permissões a serem outorgadas para cada um deles.
Art. 9º - O concurso será realizado no prazo mínimo de 30 (trinta) dias,
'* contados da publicação do edital.
Art. 10 - O concurso será confiado a uma comissão de 5 (cinco) membros, a
ser designada previamente pelo Prefeito Municipal e que será composta de 01
(um) membro da Câmara Municipal, 01 (um) representante do Executivo
“Municipal, 01 (um) representante da Delegacia de Trânsito e Acidentes, 01 (um)
representante da Associação dos Taxistas de Lavras (ATL) e 01 (um)
“Tepresentante da Plenária dos Conselhos Comunitários de Lavras.
$ 1º - Realizado o concurso, a Comissão fará o devido julgamento das
propostas dos candidatos, lavrando-se, posteriormente, circunstanciado relatório
'*arespeito.
$ 2º - Ao Chefe do Executivo Municipal compete aprovar o relatório final da
comissão e proclamar o vencedor ou vencedores do concurso.
Art. 11- A alocação dos veículos em cada ponto submetido a concurso, far-
Seá através da classificação dos proponentes, em ordem decrescente da
“Contagem total de pontos obtida.
Art. 12 - O julgamento das propostas será feito por pontos atribuídos às
Características e condições dos veículos e dos concorrentes, de acordo com os
critérios a seguir discriminados:
1) Do Ano do Modelo;
a) veículo cujo ano do modelo for posterior ao ano do concurso: 100
(cam) mantas
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c) veículo cujo ano do modelo for anterior em 01 (um) até 02 (dois)
anos, inclusive, ao ano do concurso: 80 (oitenta) pontos;
d) veículo cujo ano do modelo for anterior em 03 (três) a 04 (quatro)
anos, inclusive, ao ano do concurso: 60 (sessenta) pontos;
e) veículo cujo ano do modelo for anterior em até 05 (cinco) anos,
inclusive, ao ano do concurso: 30 (trinta) pontos.
2) Do Exercício na Classe:
a) exercício na classe, comprovado através de documento, de mais de
15 (quinze) anos: 100 pontos;
b) exercício na classe, comprovado através de documento, de 10 (dez)
a 15 (quinze) anos: 80 (oitenta) pontos;
c) exercício na classe, comprovado através de documento, de 5 (cinco)
a 9 (nove) anos: 60 (sessenta) pontos;
d) exercício na classe, comprovado através de documento, de menos
de 5 (cinco) anos: O (zero) ponto;
e) falta de comprovação: O (zero) ponto.
3) Dos Qualificativos:
a) motorista profissional que não tenha se envolvido em qualquer
acidente de trânsito, mediante certidão fornecida pela autoridade de
trânsito, nos últimos 5 (cinco) anos, com ou sem vítimas: 50
(cinquenta) pontos;
b) motorista sem a comprovação da alínea “a”: O (zero) ponto.
$ 1º - A comprovação do ano do modelo do veículo proposto pelo
“ Concursando far-se-á mediante declaração expressa, fornecida pelo candidato,
com especificação completa.
E $ 2º - Somente será outorgada a permissão do candidato vencedor que
“apresentar, no ato de assinatura do contrato de permissão, o certificado de
propriedade do veículo, cujo ano do modelo coincidir com a proposta, na forma do
“parágrafo anterior.
Art. 13 - Ocorrendo empate na contagem dos pontos, observar-se-ão os
“Seguintes critérios, para o desempate, na seguinte ordem:
1) Será declarado vencedor o concursado que comprovar, através de
declaração expressa, firmada de próprio punho e acompanhada das
certidões de nascimento ou documentos equivalentes, o maior número
de dependentes;
2) Permanecendo o empate, será declarado vencedor aquele que
comprovar, mediante documento, o maior tempo de habilitação como
motorista, sendo de 5 (cinco) anos o tempo mínimo de habilitação.
3) Permanecendo, ainda, o empate, será escolhido o concursado que
comprovar o maior temno de residência no Município. sendo de 10 (dez)
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CAPÍTULO IV
CONTRATO DE PERMISSÃO
Art. 14 - A permissão para os serviços de táxis, obrigatoriamente objeto de
“concurso, será formalizada mediante contrato firmado pelos respectivos
representantes da Prefeitura Municipal e pelo permissionário.
$ 1º - O contrato de permissão deverá ser assinado dentro dos 30 (trinta)
dias subsequentes à publicação do resultado do concurso público, ou ato
equivalente, sob pena de perda do direito à permissão.
8 2º - O instrumento de prova da qualidade de permissionário é o alvará,
expedido imediatamente após a assinatura do contrato de permissão.
Art. 15 - Os contratos de permissão poderão ser:
a) Transferidos;
b) Suspensos Parcialmente;
c) Extintos.
$ 1º - A suspensão parcial do contrato que não poderá exceder de 180
(cento e oitenta) dias, ocorrerá quando o permissionário, comprovadamente por
“motivo justo, estiver impedido de cumprir integralmente suas obrigações
contratuais.
$ 2º - Cassação é a sanção aplicável por falta grave, perda dos requisitos
de idoneidade moral.
Art. 16 - As permissões outorgadas, além do previsto nos artigos
específicos deste Regulamento, poderão, também, ser revogadas:
1) quando o permissionário autônomo entregar a direção de seu veículo a
terceiro, em desacordo com as normas prescritas em Lei e neste
Regulamento;
2) sempre que, na forma da Lei, houver cassado o documento de
habilitação do permissionário.
Art. 17 - A revogação prevista no artigo anterior será precedida de inquérito
administrativo, ressalvado o disposto no seu Inciso Il, assegurado ao
permissionário o mais amplo direito de defesa.
Art. 18 - Ao permissionário que tiver revogada a sua permissão será
Vedada a exploração do serviço em permissões futuras.
$ 1º - O permissionário terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se defender
memrada dao So Anda Mo A
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Art. 19 - A permissão para explorar o serviço de táxi, quando revogada,
“retornará ao Município e terá o seu novo preenchimento precedido de concurso
“público, atendidas as exigências legais e regulamentares.
Art. 20 - No caso da perda dos direitos de posse ou propriedade do veículo,
em decorrência de decisão judicial, especialmente quando relativa a compra e
venda com reserva de domínio ou alienação fiduciária, o permissionário poderá
fazera substituição do veículo, desde que:
1) o requeira no prazo mínimo de 30 (trinta) dias, contados da data em que
transitar em julgado a sentença que determinar a perda da posse ou
propriedade do veículo. Ultrapassado este prazo, a permissão será
revogada e retornará ao Município, que dela disporá segundo as normas
legais e regulamentares;
2) apresente comprovante da perda da posse ou propriedade do veículo.
Ar. 21 - Garantir-se-á ao permissionário a continuidade da permissão,
“enquanto cumpridas as condições de termo de compromisso e responsabilidade e
observado um bom desempenho na exploração do serviço de táxi.
Art. 22 - É proibida a co-propriedade em veículos empregados no serviço
detáxi.
Art. 23 - Do Contrato de Permissão, lavrado em duas vias de igual teor e
forma, constarão:
a) local e data da assinatura;
b) qualificação das partes, de seus representantes legais e dos respectivos
poderes de representação;
c) fundamento regulamentar da autorização;
d) objeto da execução e exploração dos serviços;
e) elenco de obrigações da autorizada;
£) indicação de que a fixação das tarifas cabe ao CMT;
£g) indicação dos terminais;
h) outras condições que forem determinadas pelo CMT;
Parágrafo único - Correrão por conta do permissionário eventuais despesas
que incidam ou venham a incidir sobre o termo de autorização.
= An. 24 - Não se expedirá, em hipótese alguma, permissão vinculada a
Veículos com mais de 5 (cinco) anos de fabricação, comprovada pelo certificado
de propriedade do veículo.
CAPÍTULO V / :
DAS TRANSFERÊNCIAS 7
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Art. 25 - A transferência da permissão para exploração dos serviços de
táxis somente será realizada com prévia autorização do CMT e da Associação
dos Taxistas de Lavras (ATL), e que seja para outro profissional autônomo, não-
permissionário, e possuidor de veículo com 10 (dez) anos - à época de
transferência e que tenha, no mínimo, 5 (cinco) anos de habilitação profissional.
Art. 26 - A autorização para a transferência dependerá da prévia
verificação, pelo CMT e ATL, de que o novo permissionário atende a todo as
exigências deste Regulamento.
Parágrafo único - A transferência efetivar-se-á mediante termo próprio de
cessão, na qual todos os direitos e obrigações do permissionário passarão ao
cessionário.
Art. 27 - Admitir-se-á também, a transferência da permissão, obedecidas as
disposições pertinentes, desde que:
1) Decorra do falecimento do permissionário autônomo, e se faça para o
cônjuge supérstite, ou para um dos herdeiros legais, ou, ainda, para
terceiro, não-permissionário, na conformidade da partilha ou alvará
judicial, mediante requerimento protocolado na Prefeitura, no prazo de
120 (cento e vinte) dias, contados da data do falecimento. Neste caso,
ficará a transferência da permissão ou concessão condicionada ao
atendimento, pelo beneficiário, de todos os requisitos legais e
regulamentares.
2) Se comprove a incapacidade do permissionário, por motivo de saúde,
para o exercício da profissão de motorista.
3) O permissionário se aposente no exercício da profissão.
8 1º - Âo espólio de permissionário autônomo é assegurado a faculdade de
matricular motorista auxiliar, desde que o mesmo preencha e cumpra todas as
condições estabelecidas para a permissão.
$ 2º - Não reunindo condições, a viúva ou os herdeiros legais, ou se não
desejarem prosseguir na atividade de “de cujus”, ou quando o veículo tocar à
adjudicante em processo de inventário, poderá a permissão ser transferida a
terceiro, observadas as disposições legais e regulamentares.
Art. 28 - Para a transferência de permissão, devidamente autorizada pelo
CMT e ATL, o interessado recolherá ao erário Municipal uma taxa correspondente
ao valor vigente à época do ato.
Art. 29 - É isenta do pagamento da taxa estabelecida no artigo anterior, a
transferência decorrente do disposto no Item |, do artigo 25, desde que não seja
em favor de terceiros. 4
TA
q
TÍTULO II
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DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 30 - Caberá ao CMT, mediante expedição de Portaria, determinar o
número de permissões a serem outorgadas pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo único - O número de permissões deverá atender às
necessidades do Município, de acordo com sua população, as características
sócio-econômicas e os outros meios de transportes.
Art. 31 - O transporte poderá ser recusado:
a) aos que estiverem embriagados, drogados ou afetados por moléstias
infecto-contagiosas;
b) aos que se apresentarem em trajes manifestamente impróprios ou
ofensivos à moral e aos bons costumes;
e) quando a lotação do veículo estiver completa.
Art. 32 - Os pontos serão fixos, considerando-se como tais, aquele em que
atendimento será realizado por permissionários previamente designados pelo
CMT.
Art. 33 - O CMT e ATL determinarão, a seu exclusivo critério, a localização
dos pontos e o número e quais permissionários serão lotados, de forma a atender
necessidade da demanda.
Parágrafo único - Os pontos serão identificados com placas de sinalização,
Seguindo o critério estabelecido pelo CMT.
Art. 34 - Fica proibida a transferência ou permuta de veículos, de um ponto
para outro, salvo com autorização prévia e expressa do CMT e ATL.
Parágrafo único - Toda e qualquer permuta de pontos, processada à revelia
do CMT e ATL, será considerada sem efeito, importando em multa aos infratores,
que poderão ter as permissões revogadas, quando reincidentes.
Ar. 35 - O preenchimento de vagas em pontos já existentes, ou a serem
criados, será feito pelo critério de promoção, através de concurso ao qual
concorrerão apenas os detentores de permissões, obedecidas as condições
estabelecidas no Capítulo Ill deste Regulamento, no que couber.
Art. 36 - O aluguel do táxi será permitido quando o veículo estacionado ou
em trânsito, estiver livre e for solicitado pelo usuário.
& 1º - Considera-se em serviço o veículo cuja bandeira do taxíimetro esteja
Visível.
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$3º- O veículo que não estiver em serviço deverá demonstrá-lo, cobrindo o
axiímetro com capa própria, pano ou similar, e retirando da capota o dispositivo
com a palavra “táxi”.
CAPÍTULO Il
DOS VEÍCULOS
Art. 37 - Todos os táxis ficam obrigados a possuir equipamento sobre a
capota, com a palavra “táxi”.
Art. 38 - Para o serviço de táxis admitir-se-ão apenas veículos automóveis,
ou utilitários, sem carroceria, com capacidade mínima de 02 (dois) e máximo de
5 (cinco) passageiros, excluso o condutor, respeitadas, ainda, as especificações
' do Código Nacional de Trânsito e Legislação complementar e as que forem
definidas pelo Município e cuja fabricação não ultrapasse a 10 (dez) anos,
- comprovada pelo Certificado de Propriedade do Veículo.
Parágrafo único - Para aplicação do disposto neste artigo, tomar-se-á
“Sempre por base o dia 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano, completando o
"Veículo seu primeiro ano de fabricação no dia 31 de dezembro de seu ano de
modelo.
É Ar. 39 - O permissionário é obrigado a autorizar o CMT a utilizar seu
“Veículo para a prestação de informações relativas ao serviço de táxi, sob pena de
Sujeitar-se à sanção do que trata este regulamento.
Art. 40 - Será obrigatório o uso permanente do CIV - Cartão de Identificação
do Veículo, a ser afixado do lado direito do painel, em local visível ao usuário, que
“Conterá dados do veículo, e da CMT - Carteira de Motorista de Táxi, de acordo
com a normas a serem estabelecidas pelo CMT.
Art. 41 - A troca de veículo em operação no serviço será permitida nos
Seguintes casos:
1) Por veículo do mesmo ano de modelo, ou de ano de modelo posterior ao
do veículo substituído;
2) Por veículo de ano de modelo anterior em até 3 (três) anos, no máximo,
ao do veículo substituído, desde que, após justificativa aceita pelo CMT
e ATL, o veículo a ser colocado em operações obedeça a todas as
condições exigidas em regulamento.
Parágrafo único - Nos casos em que, comprovadamente, não seja possível
substituir, de imediato, o veículo, de acordo com o que determina este Artigo,
poderá o Órgão competente tolerar o não-exercício da permissão, por prazo
máximo de até 03 (três) meses, ou, ainda, autorizar, por igual prazo, a
Substituição provisória por veículo não-enguadrado nas condicões exigidas.
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|
Art. 42 - Todos os veículos que operam o serviço de táxi deverão ser
istoriados, anualmente, sendo obrigatório comparecimento, ao local da vistoria,
o motorista autônomo titular da permissão e proprietário do veículo,
pedecendo-se à seguinte escala:
a) abril: veículos com placas de final 1,2,3 e 4;
b) maio: veículos com placas de final 5, 6 e 7;
c) junho: veículos com placas de final 8, 9 e O.
: $ 1º - A vistoria dos veículos será feita também quando necessária e a
“critério do CMT.
$2º- O local da vistoria será previamente designado pelo CMT.
$3º- O CMT e ATL poderá alterar, por conveniência do serviço, a escala a
“que se refere este artigo.
Art. 43 - A vistoria anual consistirá em exame do veículo, de acordo com a
planilha a ser elaborada pelo CMT e obedecerá aos prazos fixados.
Art. 44 - Aprovado o veículo na vistoria, o Órgão vistoriador fará afixar selo |
próprio, em local visível, no interior do veículo, que não poderá ser retirado, em
hipótese alguma, até a vistoria seguinte, sob pena de multa.
Art. 45 - O veículo não aprovado na vistoria ficará impossibilitado de
trafegar e somente após nova vistoria, sanadas as irregularidades, será liberado
para o serviço.
Art. 46 - Fica fixada a proporção de 01 (um) veículo (táxi) para cada grupo
de 1.200 (mil e duzentos) habitantes do Município.
$ 1º - O limite estabelecido neste artigo poderá ser revisto, por iniciativa do
Poder Executivo Municipal, desde que seja necessário e com base em estudo
elaborado pelo Orgão competente.
8 2º - Compete ao Poder Executivo Municipal estimar, sempre que for
julgado necessário, a população provável do Município, servindo-se de dados dos
recenseamentos oficiais e índice aplicável do crescimento, apurado através de
informação do IBGE.
CAPÍTULO ill
DA REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 47 - A exploração do serviço de transporte de passageiros por táxi será
remunerada por tarifas oficiais aprovadas por ato do Prefeito Municipal. com base
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81º - A tarifa tem a função de atribuir justa remuneração ao capital,
objetivando assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de
permissão outorgado.
8 2º - Os estudos para a atualização periódica das tarifas poderão ser
realizadas por iniciativa da Municipalidade ou a pedido dos permissionários.
Art. 48 - O valor da tarifa, a ser cobrada do usuário, pela viagem efetuada,
no término da utilização do serviço, será aquela registrada no taxímetro, que é o
mecanismo utilizado para medição do valor da tarifa.
Art. 49 - Para efeito de remuneração do serviço prestado, que terá como
base a tarifa decretada, o serviço de táxis fará uso das bandeiras taximétricas,
nas condições estabelecidas no artigo 50.
Art. 50 - As tarifas para os serviços de táxis serão dos seguintes tipos: |
a) Regular Diurna;
b) Regular Noturna;
c) Especial;
d) Fora da Área Urbana;
e) Extraordinária.
$ 1º- A tarifa regular diurna é aquela básica no sistema, e será cobrada,
nos dias úteis das 6:00 às 22:00 horas - Bandeira 1.
$ 2º - A tarifa regular noturna terá remuneração extra quando executada no
período de 22:00 horas de um dia até às 6:00 horas do dia seguinte - Bandeira 2.
E 8 3º - A tarifa especial terá sua remuneração estabelecida de acordo com a
especificação do CMT, sendo aplicada aos serviços especiais.
É $ 4º - Aos serviços executados fora do perímetro urbano do Município será
incorporada a tarifa adicional de retorno na base de 50% (cinquenta por cento) do
valor da viagem realizada, caso o usuário não for mais se utilizar do serviço.
8 5º - A remuneração dos serviços extraordinários será acordada, em cada
caso, entre o permissionário e o usuário.
Art. 51 - Os táxis somente poderão utilizar a Bandeira 2 nos seguintes dias
e horários:
À
a) dias úteis: entre 22:00 e 6:00 horas; | / va
b) sábados: entre 22:00 e 6:00 horas; USA
c) domingos e feriados: durante todo o período de trabalho.
Art 52 - Serão acionadas as bandeiras do taxímetro para início da
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ro |
Art. 53 - Quando o serviço for solicitado por telefone, a bandeira de viagem
"remunerada será baixada a partir do momento em que o veículo se deslocar do
ponto, para atendimento ao usuário.
$ 1º - Quando o serviço for solicitado por telefone, o usuário deverá ser
o informado que o taxímetro será ligado no local da chamada e onde se encontra o
veículo.
8 2º - Quando o serviço for solicitado por telefone, e não utilizado, o
interessado pagará o valor relativo ao trecho percorrido, desde que comprove a
autenticidade do chamado.
Art. 54 - É proibida a cobrança de qualquer tarifa adicional pelo transporte
de bagagem.
Art. 55 - Permitir-se-á o uso de tabelas de correção dos valores
“taximétricos, mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, a serem
“utilizadas durante o período máximo de 60 (sessenta) dias, que, após a
“decretação da tarifa, anteceder a aferição do taxímetro.
Parágrafo único - A tabela de correção dos valores taximétricos obedecerá
o modelo estabelecido pelo CMT, que a visará.
Art. 56 - Será feita aferição do taxímetro, quando necessário, a critério do
CMT e exclusivamente pelo Instituto Nacional de Pesos e Medidas ou pessoa por
ele autorizada, sendo obrigatória quando da alteração das tarifas, defeito ou troca
do equipamento.
8 1º - É vedado ao permissionário prestar serviço sem que o taxímetro
esteja em condições normais de uso, devidamente aferido e autorizado pelo CMT.
$ 2º - O taxímetro não poderá ser retirado do local em que foi instalado,
nem sofrer alteração ou modificação, sem permissão do Instituto Nacional de
Pesos e Medidas, sendo considerado, do contrário, fora de condição para a
prestação de serviço.
CAPÍTULO IV N fly
DOS PERMISSIONARIOS | Pipa
VA
An. 57 - Cada permissionário poderá ser auxiliado por até 01 (um)
motorista.
Art. 58 - Os permissionários autônomos e seus auxiliares deverão estar,
Prévia e obrigatoriamente, inscritos nos órgãos competentes e na Previdência
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cumprimento das obrigações estatuídas na Legislação Federal e Estadual
pertinente.
. 8 2º - Findo o prazo de que trata o parágrafo anterior, deverá o
ermissionário registrar seus auxiliares, apresentando a documentação
ecessária.
Art. 59 - Os permissionários que não providenciarem as matrículas de seus
auxiliares, nos prazos fixados pelo CMT, terão revogadas as respectivas
permissões para explorar o serviço.
Art. 60 - O CMT disciplinará os processos de registro de operadores de
serviço de transporte de passageiros por táxi definidos os requisitos a serem
satisfeitos pelos candidatos.
Parágrafo único - O CMT poderá:
a) promover exames periódicos de sanidade física e mental dos
operadores, especialmente daqueles envolvidos em acidentes;
b) exigir o afastamento de qualquer operador culpado de infrações de
natureza grave, assegurado o direito de defesa.
Art. 61 - O CMT emitirá a CMT - Carteira de Motorista de Táxi, para
dentificação dos permissionários e auxiliares autorizados a desempenhar o
Art. 62 - Para efeito de fiscalização e controle, o CMT manterá um cadastro
de motoristas auxiliares permanentemente atualizado.
Parágrafo único - Os permissionários deverão comunicar ao CMT, por
escrito e no prazo de 05 (cinco) dias, admissões e demissões de seus auxiliares.
Art. 63 - Todos os condutores de veículos de transporte, que operam no
“Serviço de táxis do Município, deverão estar convenientemente trajados.
Art. 64 - Se, prejuízo do que estabelece a Legislação do Trânsito, constitui
“deveres dos motoristas de táxi:
a) conduzir-se com atenção e urbanidade;
b) conhecer as disposições deste Regulamento e demais normas ou
instruções que forem baixadas pelo CMT;
c) prestar as informações necessárias ao usuário;
d) colaborar com a fiscalização do CMT e dos demais Órgãos incumbidos
de fiscalizar o trânsito;
e) dirigir o veículo de modo a não prejudicar a segurança e o conforto dos
passageiros;
f) manter velocidade compatível com o estado das vias, respeitados/os
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|
i) não ingerir bebidas alcóolicas em serviço, nos intervalos de jornada ou
antes de assumir a direção do veículo;
j) recolher o veículo quando ocorrerem indícios de defeito mecânico que
possa pôr em risco a segurança dos passageiros,
k) prestar socorro imediato a passageiros feridos em acidentes,
1) dirigir com redobrada cautela à noite, em dias de chuva ou de pouca
visibilidade;
m) atender aos pedidos de parada, quando solicitado;
n) não abastecer o veículo quando com passageiros;
o) respeitar as normas disciplinares e as determinações da fiscalização;
p) evitar conversar estando o veículo em movimento;
q) cobrar a tarifa autorizada, restituindo corretamente o troco, se for o caso;
1) auxiliar na realização de coleta de informações para CMT, sempre que
solicitado;
s) seguir o itinerário mais curto, salvo determinação expressa do
passageiro ou autoridade de trânsito;
t) verificar, ao fim de cada corrida, se foi deixado algum objeto no veículo,
entregando-o, em caso afirmativo, mediante recibo, ao CMT;
u) manter o veículo limpo e conservado;
v) não fazer-se acompanhar de pessoas estranhas ao serviço;
w) manter afixada, no interior de seu veículo, placa com os dizeres:
“Proibido Fumar”.
TÍTULO II
DA DISCIPLINA DO SISTEMA
CAPÍTULO |
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E RECURSOS
Art. 65 - O CMT exercerá permanente fiscalização sobre os serviços de que
trata este Regulamento.
Art. 66 - As infrações aos preceitos deste Regulamento, capituladas no
Código Disciplinar, em anexo, sujeitarão o infrator, conforme a gravidade da falta,
às seguintes penalidade:
a) Advertência Escrita;
b) Multa;
c) Interdição do Veículo;
d) Suspensão da Execução dos Serviços.
8 1º - Cometidas simultaneamente duas ou mais infrações, aplicar-se-ão
cumulativamente as penalidades previstas para cada uma delas.
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$ 3º - A reincidência será punida com o dobro da multa aplicável à infração.
Art. 67 - Os permissionários responderão pelas infrações cometidas por
seus prepostos, bem como por atos de terceiros praticados por culpa direta ou
indireta sua ou dos outros motoristas autorizados a prestarem serviço no mesmo
Art. 68 - A competência para aplicação de penalidades será:
a) Do CMT, para as previstas nos incisos “a”, “b” e “c” do artigo 66;
t) Do Prefeito Municipal, inciso “a”.
Parágrafo único - A autoridade competente poderá agravar a penalidade
prevista, considerando os antecedentes do infrator e as circunstâncias e
consequências da infração.
Art. 69 - O valor das multas por infração deste regulamento será de 02
(dois) salários mínimos vigentes.
Art. 70 - O valor das multas a que se refere esta lei, será recolhido pela
Prefeitura e repassado ao Fundo Municipal de Trânsito.
Art. 71 - A interdição de veículo ocorrerá quando, a juízo da fiscalização do
CMT, o veículo for considerado em condições impróprias para o serviço, que na
observância das normas regulamentares, que por oferecer riscos à segurança dos
usuários ou de terceiros.
Parágrafo único - O veículo apreendido ou interditado somente será
liberado após a correção das irregularidades apontadas pela fiscalização.
Art. 72 - A pena da suspensão será aplicada após a ocorrência de infrações
graves em curto período, inadimplemento ou falhas graves cometidas pelos
permissionários.
Art. 73 - A pena de cassação da permissão para operar O serviço de táxi
será aplicada quando se apurar, em sindicância ou indiciamento:
a) o tráfico ou uso de substância entorpecente que determinem alterações
ou incapacidade física ou psíquica à vista dos preceitos contidos em
legislação própria;
b) a prática de crime contra o patrimônio ou contra a moral e os bons
costumes;
c) o uso imoderado de bebidas alcóolicas;
d) a associação à outras pessoas para cometerem crimes de qualquer
natureza;
e) a prática de crimes contra a segurança nacional e a fé pública;
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h) tenha sofrido mais de uma pena de suspensão em um período de 24
(vinte e quatro) meses;
i) tenha incidido, reiteradamente, em infrações capituladas no grupo “D”
do Código de Disciplinas;
j) tenha contribuído para um elevado índice de acidentes, por problemas
de manutenção ou por culpa de seus operadores;
k tenha incorrido em deficiências graves na prestação dos serviços;
) tenha provocado paralisação de atividades, com fins reivindicatórios ou
não.
Parágrafo único - Para os fins do inciso “/” deste artigo, consideram-se
como deficiências graves na prestação dos serviços:
a) reiterada inobservância de itinerários mais curtos;
b) a má qualidade dos serviços prestados por manifesta negligência.
Ar. 74 - O permissionário infrator terá o prazo de 20 (vinte) dias, a contar
do recebimento da respectiva notificação, para efetuar o pagamento da multa,
ressalvado o disposto no artigo 79.
$ 1º - A falta de pagamento da multa no prazo previsto neste artigo
implicará o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao mês sobre o respectivo valor.
$ 2º - No caso do parágrafo anterior, decorridos 30 (trinta) dias sem que a
multa tenha sido paga, ficará caracterizada a situação de inadimplência a que se
refere o artigo 71 a aplicação da pena de suspensão.
Art. 75 - Dará motivo à lavratura do auto de infração qualquer violação
comprovada das normas legais e regulamentares que for levada ao conhecimento
das autoridades responsáveis pelo controle e fiscalização dos serviços de táxis.
Parágrafo único - Ao receber a reclamação, a autoridade competente
ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração.
Ar. 76 - Lavrar-se-ão autos de infração no número de vias a ser
determinado pelo Orgão competente, atendidas as disposições deste
Regulamento.
Art. 77 - O infrator receberá cópia do auto de infração.
Parágrafo único - A infração comprovada será registrada nas fichas
cadastrais do infrator.
Art. 78 - No prazo de 10 (dez) dias do recebimento da notificação
* Permissionário poderá requerer à reconsideração da penalidade aplicada com
* efeito suspensivo, ao CMT.
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(dez) dias e, se for o caso, mediante o prévio depósito do valor da multa aplicada,
instruindo o recurso com o comprovante de depósito.
$ 2º - Se for dado provimento ao recurso, o valor depositado será restituído
ao permissionário, no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo despacho.
CAPÍTULO Il
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 79 - Ato do Prefeito Municipal estabelecerá as taxas e os emolumentos
que serão cobrados dos permissionários, bem como os prazos e condições para
o seu recolhimento.
Art. 80 - Os processos administrativos somente terão andamento após
atenderem às exigências legais, inclusive as relativas a débitos para com a
Prefeitura Municipal, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 81 - Os registros de aparelhos destinados à cobrança tarifária, registro
e velocidade e distâncias de percurso constituirão meios de provas, em caráter
special, para a apuração das infrações a este Regulamento.
Parágrafo único - Todos os aparelhos medidores como taxímetro,
elocimetro e odômetro, deverão ser devidamente aferidos e lacrados pelo CMT
pelo INMETRO ou seu representante legal.
Art. 82 - O CMT poderá baixar normas complementares ao presente
Regulamento.
Parágrafo único - Os casos omissos serão resolvidos pelo CMT, “ad-
referendum” do Prefeito Municipal.
Ar. 83 - Os permissionários com situação regular definida e que já
exploram os serviços de transporte de passageiro por táxi do município ficam
desobrigados das exigências contidas no artigo 83.
Art. 84 - Para efeito de cadastramento dos atuais veículos e motoristas,
ficam os permissionários e seus auxiliares obrigados a providenciar as
respectivas matrículas junto ao CMT, no prazo de 30 (trinta) dias contados da
data de publicação deste Regulamento.
S 1º - Esgotado o prazo fixado neste artigo, aplicar-se-ão aos
permissionários, as penalidades cabíveis.
8 2º - Os novos cadastramentos deverão ser providenciados de acordo com
as condicões previstas neste Regiilamenrto. 4
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ANEXO Lv
CÓDIGO DISCIPLINAR
GRUPO A - MULTA DE 20% DO VALOR DE REFERÊNCIA
A-01 - Tratar o usuário sem urbanidade;
A-02 - Apresentar-se ou dirigir o veículo indevidamente trajado,
A-03 - Não apresentar informações aos usuários;
A-04 - Trafegar com o veículo em más condições de conservação ou asseio;
A-05 - Deixar de exibir documentos obrigatórios quando solicitado;
A-06 - Colocar no veículo acessórios, inscrições, decalques ou letreiros não -
autorizados;
A-07 - Estar em serviço sem outorga de permissão devidamente |
regularizada;
A-08 - Admitir auxiliar sem Carteira Nacional de Habilitação;
À-09 - Recusar passageiros;
A-10 - Utilizar de itinerários desnecessários para auferir indevidamente
maior lucro;
A-11 - Recolher o passageiro sem o taxímetro esta com a bandeira “Livre”;
A-12 - Não cumprir a programação visual, prevista po Regulamento.
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ANEXO HIV
CÓDIGO DISCIPLINAR
GRUPO B - MULTA DE 40% DO VALOR DE REFERÊNCIA
B-01 - Manter em serviço veículo sem selo de vistoria;
B-02 - Desrespeitar as determinações da fiscalização;
-03 - Abandonar, sem justa causa, o veículo em seu ponto;
-04 - Manter ligado o rádio ou aparelho sonoro, sem prévio consentimento
do passageiro;
-05 - Recusar-se a acomodar, transportar ou retirar do porta-malas a
bagagem do passageiro;
B-06 - Transferir a permissão sem autorização prévia do CMT e ATL;
B-07 - Não cumprir editais, avisos, determinações, notificações,
comunicações, circulares, instruções ou oráeps de serviço.
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ANEXO Ill /
CÓDIGO DISCIPLINAR
GRUPO C - MULTA DE 60% DO VALOR DE REFERÊNCIA
C-01 - Dirigir o veículo de forma perigosa, desrespeitando os limites legais
de velocidade;
C-02 - Manter velocidade incompatível com o estado das vias,
C-03 - Cobrar tarifa superior à autorizada ou sonegar troco;
C-04 - Trafegar sem os documentos obrigatórios ou com o seu prazo de
validade vencido;
C-05 - Deixar de comunicar ao CMT e ATL, para efeito de cadastramento
ou transferência da permissão;
C-06 - Interromper viagens sem justa causa;
C-07 - Exigir pagamento da corrida em caso de interrupção da viagem por
parte do motorista, qualquer que seja o motivo;
C-08 - Deixar de colocar o veículo à disposição do CMT, para inspeção,
aferição de taxímetro ou recolhimento do veículo;
C-09 - Cobrar bandeira 2 fora dos horários, dias e limites previstos em
Regulamento;
C-10 - Deixar de comunicar mudança de endereço, no prazo de 72
(setenta e duas) horas;
€-11 - Manter em serviço veículo com pneus lisos, que não ofereçam
segurança.
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ANEXO IV /
CÓDIGO DISCIPLINAR
GRUPO D - MULTA DE 100% DO VALOR DE REFERÊNCIA
D-01 - Trafegar com veículo em mau estado de funcionamento, com risco à
segurança dos passageiros;
02 - Utilizar veículos não licenciados pelo CMT;
D-03 - Utilizar veículos de terceiros sem prévia autorização do CMT e ATL;
D-04 - Utilizar operadores não registrados no CMT;
D-05 - Manter em serviço operadores cujo afastamento tenha sido
determinado pelo CMT;
D-06 - Utilizar, em serviço, veículo de categoria para o qual não esteja
autorizado;
D-07 - Deixar de fornecer informações solicitadas pelo CMT;
08 - Apresentar ao CMT documentação rasurada ou irregular,
D-09 - Dificultar a ação fiscalizadora de funcionários do CMT;
D-10 - Deixar de prestar socorro a passageiro ferido em acidente, sem justa
causa;
D-11 - Trafegar com o veículo apresentando o selo do taxímetro violado ou
que não esteja em condições normais de uso;
D-12 - Trafegar sem a documentação exigida pela Legislação vigente.
E f