norma nº 2365/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.365, DE 22 DE OUTUBRO DE 1.997/
APROVA O ORÇAMENTO DO FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
PARA O EXERCÍCIO DE 1.998.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento do Fundo Municipal de
Assistência Social, para o exercício financeiro de 1.998, que estima a Receita
em R$600.000,00 (seiscentos mil reais) e fixa a Despesa em R$545.420,00
(quinhentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e vinte reais).
Art. 2º - O Saldo apresentado de R$54.580,00 (cinquenta e quatro mil
reais), será destinado à Reserva de Contingência, cujos recursos serão
utilizados como fonte compensatória para abertura de créditos adicionais
suplementares, especiais e/ou extraordinários.
Art. 3º - Receita e Despesa serão realizadas de acordo com os Anexos
que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 4º - Fica autorizada, mediante Decreto do Executivo, a abertura
de Créditos Suplementares às dotações do Orçamento para 1.998, até o limite
de 70% (setenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, podendo
utilizar-se, para tanto, dos recursos previstos no inciso do parágrafo primeiro do
art. 43, da Lei Federal nº4.320/64.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de primeiro de janeiro de
1.998.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 22 de outubro de 1.997.
Dr. JOÃO BATISTAISORRES DA SILVA
Prefeito Municipal
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