norma nº 2366/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.366, DE 22 DE OUTUBRO DE 1.997
APROVA O ORÇAMENTO DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA O
EXERCÍCIO DE 1.998.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica aprovado o Orçamento do Fundo Municipal de
Saúde, para o exercício financeiro de 1.998, que estima a Receita em
R$10.150.800 (dez milhões, cento e cinquenta mil e oitocentos reais) e fixa a
Despesa em R$9.427.000,00 (nove milhões, quatrocentos e vinte e sete mil
reais).
Art. 2º - O Saldo apresentado de R$723.800,00 (setecentos e vinte
etrês mil e oitocentos reais), será destinado à Reserva de Contingência, cujos
recursos serão utilizados como fonte compensatória para abertura de créditos
adicionais suplementares, especiais e/ou extraordinários.
Art. 3º - Receita e Despesa serão realizadas de acordo com os
Anexos que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 4º - Fica autorizada, mediante Decreto do Executivo, a
abertura de Créditos Suplementares às dotações do Orçamento para 1.997,
“até o limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei,
podendo utilizar-se, para tanto, dos recursos previstos no inciso Ill do
Parágrafo primeiro do art. 43, da Lei Federal nº4.320/64.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de primeiro de janeiro de
Prefeitura Municipal de Lavras, em 22 de outubro de 1.997.
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Dr. JOÃO BATISTA SÓÁRES DA SILVA
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