norma nº 2367/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.367, DE 22 DE OUTUBRO DE 1.997/
APROVA O ORÇAMENTO DO FUNDO
DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL,
PARA O EXERCÍCIO DE 1.998.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes,
ecretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento do Fundo de
Desenvolvimento Municipal, para o exercício financeiro de 1.998, que estima a
Receita em R$560.000,00 ( quinhentos e sessenta mil reais) e fixa a
Despesa em R$480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).
Art. 2º - O Saldo apresentado de R$80.000,00 (oitenta mil reais),
erá destinado à Reserva de Contingência, cujos recursos serão utilizados
omo fonte compensatória para abertura de créditos adicionais (suplementares,
speciais e/ou extraordinários).
Art. 3º - Receita e Despesa serão realizadas de acordo com os
Anexos que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 4º - Fica autorizada, mediante Decreto do Executivo, a
abertura de Créditos Suplementares às dotações do Orçamento para 1.997, até
o limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei,
podendo utilizar-se, para tanto, dos recursos previstos no inciso Ill do parágrafo
primeiro do art. 43, da Lei Federal nº4.320/64.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de primeiro de janeiro de
.998.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 22 de outubro de 1.997.
I ;
Dr. JOÃO BATISTAISOARES DA SILVA
Prefeito Municipal
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