norma nº 2368/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.368, DE 27 DE OUTUBRO DE 1.997/
APROVA O ORÇAMENTO DO FUNDO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,
PARA O EXERCÍCIO DE 1.998.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, para o exercício financeiro de 1.998, que
estima a Receita em R$242.000,00 (duzentos e quarenta e dois mil reais) e fixa
a Despesa em R$191.000,00 (cento e noventa e um mil reais).
Art. 2º - O Saldo apresentado de R$51.000,00 (cinquenta e um mil
reais), será destinado à Reserva de Contingência, cujos recursos serão
utilizados como fonte compensatória para abertura de créditos adicionais
suplementares, especiais e/ou extraordinários).
Art. 3º - Receita e Despesa serão realizadas de acordo com os
Anexos que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 4º - Fica autorizada, mediante Decreto do Executivo, a
abertura de Créditos Suplementares às dotações do Orçamento para 1.998, até
o limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei,
podendo utilizar-se, para tanto, dos recursos previstos no inciso II! do parágrafo
primeiro do art. 43, da Lei Federal nº4.320/64.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de primeiro de janeiro de
Prefeitura Municipal de Lavras, em 27 de outubro de 1.997.
À
Dr. JOÃO BATISTA $0A
Prefeito Municipal
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