norma nº 2370/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.370, DE 30 DE OUTUBRO DE 1.997/
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A
PROMOVER A CONCESSÃO A TERCEIROS, DO
USO, ADMINISTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DO
TERMINAL RODOVIÁRIO “MAURÍCIO ORNELAS
SOUZA”.
O Povo do Município de Lavras, por seus Representantes legais,
“* decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, - Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover, na forma da
'* legislação pertinente, observado os preceitos do art. 15 parágrafos 1º e 2º da Lei
Orgânica do Município, a concessão a terceiros, do uso, administração e exploração do
Terminal Rodoviário “Maurício Ornelas Souza”.
: Art. 2º. - A concessão será ao licitante vencedor da concorrência pública,
' mediante contrato, pelo prazo de até 10 (dez) anos, prorrogável por mais 10 (dez) anos
“e vantagens pecuniárias para o Município.
Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Árt. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 30 de outubro de 1.997.
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, “Rugó Iesé de Oliveira
Assessor de Comuniençêo Social
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