norma nº 2372/1997

ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.372, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1.997
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR
IMÓVEL QUE MENCIONA A RAÇÕES FRI-RIBE S/A
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar à Rações FRI-
RIBE S/A, indústria de produtos alimentícios para animais, sediada na cidade de
Ribeirão Preto, SP e Unidade Industrial Sudeste à via Armando Salles de Oliveira, Km
356, Pitangueiras, SP, inscrita no CGC/MF sob o numero:56.000.607/0010-17, inscrição
estadual n.º 543.003.799.114, imóvel situado neste município, às margens da BR 265,
do lado direito no sentido Lavras para São João Del Rei, com área de 17.000,00 m2,
(dezessete mil metros quadrados), confrontando pela frente, numa extensão de 170,00
m, (cento e setenta metros) lineares com a faixa de domínio da referida rodovia BR 265,
pela lateral esquerda, numa extensão de 100 m (cem metros) lineares e pelos fundos,
numa extensão de 170 m (cento e setenta metros) lineares, com imóvel de propriedade
do Aeroclube de Lavras e pela lateral direita, numa extensão de 100 m (cem metros)
lineares, com o Distrito Industrial, conforme levantamento topográfico anexo e
integrante à presente Lei.
Art. 2º - A doação do imóvel referido no artigo anterior, destina-se à
construção, pela donatária, de uma Unidade Industrial para produção de rações para
animais.
Art. 3º - A conclusão da construção da mencionada obra, deyerá se
dar no prazo máximo de 02 (dois) anos. N
Parágrafo único: - Se a conclusão da construção referida no “caput”
deste artigo não se der no prazo mencionado, o imóvel reverterá ao Município doador,
com todas as suas benfeitorias pré existentes e realizadas, independentemente de
quaisquer procedimentos judiciais e sem que caiba indenização a qualquer título.
Art. 4º - A escritura pública de doação deverá ser lavrada, constando
cláusulas de reversão em caso de inobservância do disposto no artigo anterior, de
inalienabilidade e impenhorabilidade a vigir a partir da data da escritura, sendo
também, vedada a concessão de garantia em forma de hipoteca.
Parágrafo único - As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade,
bem como a vedação de garantia em forma de hipoteca, vigerão pelo prazo de 10 (dez)
anos a partir da data da escritura pública.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - A presente Lei será integralmente transcrita na escritura
pública de doação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais
correrão por conta do Município.
Art. 6º - Em caso de extinção do Donatária ou paralisação de suas
atividades, antes de transcorridos 10 (dez) anos da doação, o imóvel objeto da doação
reverterá ao Município, sem qualquer ônus.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. |
Prefeitura Municipal de Lavras, em 03 de novembro de 1.997
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DR. JOÃO ÉATIST 86n ES DA SILVA
( Prefeito Municipal
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