norma nº 2373/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.373, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1.997/
APROVA O ORÇAMENTO DO FUNDO
MUNICIPAL DE TRÂNSITO, PARA O
EXERCÍCIO DE 1.998.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu, em
Seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Fica aprovado o Orçamento do Fundo Municipal Trânsito,
para o exercício financeiro de 1.998, que estima a Receita em R$530.000,00
(quinhentos e trinta mil reais) e fixa a Despesa em R$400.000,00 (quatrocentos mil
reais).
Art. 2º - O Saldo apresentado de R$130.000,00 (centro e trinta
mil reais), será destinado à Reserva de Contingência, cujos recursos serão utilizados
como fonte compensatória para abertura de créditos adicionais suplementares,
especiais e/ou extraordinários.
Art. 3º - Receita e Despesa serão realizadas de acordo com os
Anexos que fazem parte integrante desta Lei.
Ar. 4º - Fica autorizada, mediante Decreto do Executivo, a
“abertura de Créditos Suplementares às dotações do Orçamento para 1.998, até o
“limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, podendo
* Utilizar-se, para tanto, dos recursos previstos no inciso Ill do parágrafo primeiro do art.
43, da Lei Federal nº4.320/64.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de primeiro de janeiro
de 1.998.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 05 de novembro de 1.997.
Dr. JOÃO BATISTA SOARES-DA SILVA