norma nº 2374/1997

ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.374, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1.997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE
MENCIONA À PREVITDB - SOCIEDADE DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, como
forma de incentivo e apoio à instalação de indústria à PREVITDB - Sociedade de
Previdência Privada , CGC/MF Nº58.160.839/001-77, empresa sediada na Avenida
João Ramalho, nº2.000, na cidade de Mauá - SP, área total de 23.065,62, sita no
Distrito Industrial - 22 Etapa, deste Município, com as seguintes divisas e confrontações:
pela frente numa extensão de 145,61, com TRW Automotive Brasil Ltda.; pelos fundos
numa extensão de 103,84, com lote 07 e 27,50 com a Rua G; de um lado numa
extensão de 133,10, com lote 05, e de outro numa extensão de 207,04, com área verde
nº2, ambas do Distrito Industrial - 2º Etapa.
Art. 2º - A doação a que se refere o artigo primeiro destina-se à
instalação de uma unidade da TRW Automotive Brasil Ltda. no Município.
Art. 3 - A escritura pública de doação deverá ser lavrada em até 03
(três) meses após a publicação da presente Lei, na qual constarão cláusulas de
reversão em caso de inobservância do disposto no artigo 5º, infra; inalienalibilidade e
impenhorabilidade, sendo, também, vedada a concessão de garantia em forma de
hipoteca.
Parágrafo único - As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem
como a vedação de garantia em forma de hipoteca, vigerão pelo prazo de 20 (vinte)
anos a partir da data da escritura pública.
Art. 4º - A presente Lei será integralmente transcrita na escritura
pública de doação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais
correrão por conta da Donatária.
Art. 5º - Em caso de extinção da donatária ou paralisação de suas
atividades, antes de transcorridos 20 (vinte) anos da doação, a área reverterá ao
Município, sem qualquer ônus.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras,
À pt
Dr. JOÃO BATISTA'SÓARES DA SILVA
Drofaitoa Miunicinal