norma nº 2378/1997

ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.378, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1.997v
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO,
FISCALIZAÇÃO E HIGIENE DE AÇOUGUES E
CASAS DE CARNES.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, Decretou, e eu,
“em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para efeitos desta Lei fica definido como:
: I - Casa de Carnes: o estabelecimento que comercializar carnes
“de bovinos, suínos, aves, peixes e derivados, devendo o armazenamento ser feito em
balcão frigorífico separado para cada tipo de carne, sendo o Alvará emitido como “Casa
de Carnes”.
] - Açougue: o estabelecimento que comercializar somente
carnes de bovinos, suínos e linguiça, devendo o armazenamento ser feito em balcão
frigorífico separado para cada tipo de carne, sendo o Alvará emitido como “Açougue”,
Art. 2º - Fica estipulado o horário de 11 horas, até o dia
31/12/97, como prazo máximo para os açougueiros deixarem a carne exposta em
ganchos, fora do balcão frigorífico. A partir desta data não mais poderá ficar exposta
fora do balcão frigorífico, salvo quando for necessária a desossa das carcaças.
Parágrafo Único - Em caso de não cumprimento do “caput” deste
artigo, as cames serão destruídas no local com produto químico (creolina).
Art. 3º - As carnes moídas, só poderão ser vendidas, quando
processadas na presença do consumidor, na quantidade exatamente pedida, sendo
observadas as condições de higiene do moedor, que não poderá ter outra finalidade.
Caso contrário, também serão destruídas no local com produto químico.
Art. 4º - O estabelecimento que comercializar carne
clandestina deverá ser fechado, para se evitar riscos à saúde púbica.
Parágrafo Único - Entende-se como carne clandestina, para
efeitos desta Lei, aquela que não for abatida no Matadouro Municipal e Frigoríficos, e
que não seja transportada por veículo próprio autorizado.
Art. 5º - É expressamente proibido:
a - Uso de toco ou machadinha;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
b - Escoamento de água de limpeza para rua;
c - Deixar carnes e/ou subprodutos fora do balcão frigorífico;
d - Fumar na área de serviço;
e - Uso de papéis velhos e jornais para envoltório de carnes e
vísceras;
f - Entrada ou permanência de animais domésticos.
Art. 6º - Fica estipulado o prazo máximo de até 12 horas para a
coleta de ossos do estabelecimento pela firma responsável, devidamente autorizada
pelo Município, que deverá obedecer as normas da Secretaria de Agricultura e
Vigilância Sanitária.
Ar. 7º - Fica expressamente proibido o comércio ambulante de
carnes, aves, pescados e derivados, exceto com licença especial destinado à venda em
feiras
Art. 8º - O descumprimento desta Lei implicará em multa que
Será aplicada observando as normas da Vigilância Sanitária.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 19 de Novembro de 1.997
Dr. JOÃO BATISTA SOARES DA-SILVA
Prefeit Municipal
> ss / /
PREFEITURA MUNIGIPAL DE LAVRAS
- ASSESSORI VA socar m
A (L (7 / .
Bugo . dE Óicatdá C:
Bnsenger
Bog. dorm. Tr. n.º 298/MTb
Tro MO, nº 1888
Find. ca