norma nº 2380/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.380, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1.997y
INSTITUI (6) PLANO PLURIANUAL DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE LAVRAS PARA O
PERÍODO DE 01 DE JANEIRO DE 1. 988 A 31 DE
DEZEMBRO DE 2.001. pos
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, Decretou, e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual da Administração
Pública Municipal de Lavras, para o período de primeiro de janeiro de 1.998 e trinta e
um de dezembro de 2.001, conforme discriminação dos anexos constantes desta lei,
que estabelecem as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal,
para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos
programas de duração contínua.
Art. 2º - Todo investimento, que para sua execução deva
ultrapassar um exercício financeiro, deverá ser precedido de inclusão no Plano
Plurianual ou lei que autorize a sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
Art. 3º Somente será admitida abertura de crédito
extraordinário para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de
guerra, comoção interna ou calamidade pública.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 01 de dezembro de 1.997.
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